Estudantes, pacientes, professores e profissionais da saúde de Alagoinhas ganharam mais proteção no dia a dia dos prédios públicos. Uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas determinou que a Prefeitura regularize, de forma urgente, as condições de segurança contra incêndio e pânico em dezenas de escolas e unidades de saúde da rede municipal.
Resumo rápido:
- Justiça obriga Prefeitura de Alagoinhas a adequar 77 escolas e 45 postos de saúde às normas de segurança contra incêndio.
- Medida protege alunos, pacientes e servidores que corriam riscos devido à falta de extintores, brigadas e alvarás dos Bombeiros.
- Prefeitura tem prazo inicial de 60 dias para apresentar projetos aos Bombeiros e multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
A determinação atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA). Nas fiscalizações realizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, os agentes descobriram que 45 unidades de saúde e 77 estabelecimentos de ensino funcionavam sem os projetos exigidos por lei e sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
O que foi encontrado nas escolas e postos de saúde
Para as mães de família, professores e moradores que dependem desses locais, o cenário revelado pela Justiça gerava preocupação constante. Os relatórios técnicos apontaram falhas graves que colocavam vidas em risco:
* Ausência de extintores em quantidade suficiente para conter princípios de incêndio.
* Falta de iluminação e sinalização de emergência para evacuação segura.
* Inexistência de brigadas de incêndio capacitadas para agir em situações de crise.
* Armazenamento inadequado de recipientes de gás liquefeito de petróleo (GLP) nas cozinhas das escolas e postos.
A Justiça destacou que a Prefeitura já sabia das irregularidades há anos, sendo notificada formalmente desde 2017. A gestão municipal tentou justificar a demora citando troca de gestões e limitações de orçamento, mas os argumentos foram totalmente rejeitados pelo magistrado, que priorizou a preservação da vida humana.
Prazos e regras para a adequação em Alagoinhas
Com a sentença, a administração municipal não tem mais margem para adiar as melhorias estruturais. Os prazos definidos pela Justiça são rígidos e contam com fiscalização rigorosa:
* 15 dias: Prazo para o Município apresentar um cronograma detalhado de execução das medidas.
* 60 dias: Prazo para apresentar os projetos técnicos de segurança contra incêndio ao Corpo de Bombeiros.
* 90 dias: Prazo para concluir todas as adequações estruturais exigidas e obter os respectivos AVCBs após a aprovação dos projetos.
Caso haja descumprimento injustificado das determinações, foi fixada uma multa diária de R$ 5 mil aos cofres municipais.
Perguntas Frequentes
Quais locais serão reformados ou adaptados?
A decisão abrange 77 escolas da rede municipal e 45 unidades de saúde de Alagoinhas que atualmente funcionam sem as devidas certificações e estruturas de prevenção contra incêndio.
O que acontece se a Prefeitura não cumprir os prazos?
O Município está sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil, além de responsabilização administrativa e judicial dos gestores pelo descumprimento da ordem expedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas.
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