Com o relógio correndo contra o Palácio do Planalto, a isenção tributária para compras internacionais de até US$ 50 entrou em uma zona de alta instabilidade política. O Congresso Nacional decidiu adiar, nesta quarta-feira (12), a instalação da comissão parlamentar mista encarregada de analisar a Medida Provisória (MP) que trata da chamada taxa das blusinhas. Sem o aval rápido da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o texto perderá a validade jurídica de forma definitiva no dia 8 de setembro.
- Prazo limite: A MP que zera a alíquota de importação para compras de até US$ 50 expira em 8 de setembro se não for votada por deputados e senadores.
- Impasse político: Falta de consenso sobre a presidência e a relatoria do colegiado empurrou a instalação da comissão para o final de agosto.
- Acordo amplo: Articulação entre Lula e Davi Alcolumbre destravou outras cinco MPs e a redução de impostos sobre combustíveis.
O jogo de poder que travou a MP da taxa das blusinhas
A paralisação dos trabalhos ocorre por causa de uma disputa de bastidores pelo comando do colegiado. Lideranças governistas no parlamento confirmaram que, diante da falta de consenso sobre quem ocupará a presidência e a relatoria, a instalação da comissão mista foi postergada por três semanas. A nova previsão de abertura dos trabalhos ficou para o período entre 31 de agosto e 3 de setembro, quando o Legislativo realizará um esforço concentrado para limpar a pauta de votações prioritárias.
No ordenamento jurídico brasileiro, uma Medida Provisória possui força de lei imediata assim que publicada, mas precisa obrigatoriamente do crivo das duas Casas do Congresso em até 120 dias para se consolidar na legislação. Caso contrário, ela “caduca”, perdendo a eficácia e reativando as regras tributárias anteriores.
A tramitação da matéria estava congelada devido à resistência de Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, em autorizar a instalação do grupo de trabalho. O cenário só começou a mudar após uma negociação direta promovida pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães. Ele articulou uma reunião de emergência entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Alcolumbre no Palácio da Alvorada para destravar a agenda de votações.
Nas redes sociais, Guimarães confirmou que o encontro selou o compromisso de dar andamento a temas espinhosos. “Foi reafirmada a importância do avanço das pautas prioritárias para o Governo, como a PEC do fim da escala 6×1, a MP que trata do fim da ‘taxa das blusinhas’, a PEC da Segurança Pública e o PL de Minerais Críticos”, declarou o ministro.
O que avançou no Congresso e o alívio nos combustíveis
Embora o debate sobre as compras internacionais de até US$ 50 tenha ficado em compasso de espera, a articulação política do governo federal conseguiu destravar outras frentes legislativas importantes. Cinco medidas provisórias que aguardavam andamento tiveram suas comissões instaladas, com a definição de seus respectivos comandos:
* MP 1.360/2026: Altera regras do Código de Trânsito Brasileiro para desburocratizar a rotina de motoboys e mototaxistas.
* MP 1.376/2026: Permite renegociar débitos de produtores rurais afetados por quebras de safra entre os anos de 2019 e 2025.
* MP 1.369/2026: Amplia a estrutura do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) para reduzir o tempo de espera nas perícias médicas do INSS.
* MP 1.375/2026: Regulamenta o “adicional de fronteira” pago a servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) em postos estratégicos.
* MP 1.370/2026: Torna obrigatória a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para médicos atuarem no país.
Paralelamente, o Congresso ratificou em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026. O texto corta tributos federais incidentes sobre diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A medida serve como amortecedor econômico contra a escalada internacional do petróleo, impulsionada pelo conflito armado envolvendo os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio — região que concentra canais de navegação vitais para o escoamento global do óleo bruto.
O mesmo projeto de lei que reduziu as alíquotas dos combustíveis inseriu incentivos fiscais para a produção de fertilizantes nacionais, exploração de terras raras, minerais críticos e concedeu desoneração tributária para a realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, sediada no Brasil.
“A retomada do diálogo institucional é fundamental para que Executivo e Legislativo possam avançar nas pautas prioritárias e entregar os resultados aguardados pela população”, destacou José Guimarães. Apesar do otimismo do ministro, o fim da jornada de trabalho na escala 6×1 — proposta de grande apelo popular que reduz o limite semanal de trabalho para 40 horas — continua parada na gaveta de Alcolumbre no Senado, sem previsão de votação.
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Perguntas Frequentes
O que acontece se a MP da taxa das blusinhas não for votada até 8 de setembro?
Se o Congresso Nacional não aprovar o texto até o dia 8 de setembro, a Medida Provisória perde a validade. Com isso, as regras de isenção de 20% para compras internacionais de até US$ 50 deixam de existir, retornando à cobrança anterior ou dependendo de nova regulamentação do Executivo.
Por que a instalação da comissão mista foi adiada?
O adiamento ocorreu devido à falta de consenso político entre os partidos do bloco governista e da oposição sobre quem ocupará os cargos de presidente e relator do colegiado. A nova data de instalação está prevista para o período entre 31 de agosto e 3 de setembro.
Quais outras pautas prioritárias do governo estão travadas?
Além da MP que mexe na cobrança sobre as compras no exterior, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 segue paralisada no Senado, sob a gestão de Davi Alcolumbre, sem prazo definido para ir a plenário.
