Quando o dinheiro dos seus impostos some ou uma obra no seu bairro fica abandonada, a quem você recorre? É o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) que entra em cena para vigiar os prefeitos e garantir que a verba da saúde, da educação e do asfalto seja usada de verdade em benefício da comunidade.
Para que essa fiscalização aconteça sem medo de pressões políticas, uma mudança histórica blindou o trabalho desses órgãos de controle. O assunto foi o centro dos debates na Câmara dos Deputados, em Brasília, durante a sessão solene de 34 anos da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Resumo rápido:
- Tribunais de Contas agora são protegidos pela Constituição como órgãos permanentes do país.
- A mudança dá mais independência para auditores fiscalizarem contratos e obras nas prefeituras.
- O presidente do TCM-BA, Nelson Pellegrino, defendeu em Brasília a união nacional pela transparência.
O que muda na prática para o cidadão comum?
Na prática, a aprovação da chamada “PEC da Essencialidade” (PEC 39/2022) funciona como um escudo protetor para quem fiscaliza o dinheiro público. Promulgada em maio, ela elevou os tribunais de controle à condição de órgãos permanentes e essenciais da República.
Para o morador que espera por melhorias na sua rua, isso significa:
* Mais rigor com o dinheiro público: Fiscalizadores têm mais autonomia para barrar licitações suspeitas antes que o dinheiro saia dos cofres.
* Fim das pressões políticas: Prefeitos e vereadores não podem mais tentar extinguir ou esvaziar os tribunais locais quando são investigados.
* Agilidade na cobrança de soluções: O controle externo ganha força para exigir que prefeituras corrijam falhas em postos de saúde e escolas de forma mais rápida.
A força do TCM-BA na defesa do controle social
O conselheiro Nelson Pellegrino, presidente do TCM-BA e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), voltou à tribuna da Câmara Federal — onde atuou como deputado por seis mandatos — para destacar essa vitória da cidadania. Pellegrino ressaltou que a atuação da Atricon foi decisiva para garantir que a fiscalização das contas públicas não dê passos atrás no Brasil.
O presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva, reforçou que o grande papel do sistema hoje é integrar soluções. Isso significa que uma tecnologia de combate ao desvio de verbas criada em um estado pode ser aplicada rapidamente na Bahia, agilizando a proteção ao bolso do cidadão baiano.
Perguntas Frequentes
O que faz o Tribunal de Contas dos Municípios?
Ele fiscaliza como a prefeitura e a câmara de vereadores da sua cidade gastam o dinheiro dos impostos, analisando contratos de lixo, merenda, asfalto e salários de servidores.
O cidadão comum pode denunciar irregularidades ao TCM-BA?
Sim. Qualquer cidadão pode acessar o portal oficial do TCM-BA para consultar as contas do seu município e enviar denúncias ou representações sobre suspeitas de desvios e obras paradas.
Por que a PEC da Essencialidade é importante para o município?
Porque ela garante que o tribunal continue funcionando de forma independente, sem risco de sofrer retaliações políticas de gestores que tiveram suas contas rejeitadas.
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