O Ministério Público da Bahia (MPBA) formalizou recentemente um processo administrativo voltado à contratação de capacitação técnica, com foco em debates sobre violência doméstica e o andamento de processos estruturais no âmbito institucional.
Resumo rápido:
- MPBA publica inexigibilidade de licitação para contratação de palestrante especialista.
- O tema central do evento aborda processo estrutural e violência doméstica contra a mulher.
- O contrato baseia-se na Lei Federal de Licitações e Contratos Públicos.
Detalhes da contratação e fundamentação legal
A contratação do professor e Promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná, Dr. Thimotie Aragon Heemann, foi formalizada por meio de inexigibilidade de licitação, registrada sob o número 19.09.45340.0029380/2026-95. O procedimento administrativo teve sua publicação divulgada em 19 de outubro de 2026.
O objeto da contratação consiste na prestação de serviço, como palestrante, do docente para abordar o tema
“Processo Estrutural e Violência Doméstica contra a Mulher”
O evento acadêmico e institucional está vinculado à programação da “Reunião Conjunta do CONCIVEL e CONCRIM”.
A base jurídica adotada para a formalização do ato sem procedimento competitivo é o Art. 74, III, f da Lei Federal Nº 14.133/2021, dispositivo que rege a contratação de profissional de notoria especialização para serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual.
Gestão orçamentária e transparência pública
O trâmite administrativo registra a participação da unidade gestora e orçamentária identificada pelo código 40.601/0005 – CEAF. O ato autorizativo da contratação e os arquivos correlatos foram disponibilizados para consulta pública nos canais oficiais de transparência, com acesso público por meio da plataforma do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Perguntas Frequentes
Qual é o tema central da palestra contratada pelo Ministério Público da Bahia?
O tema abordado pelo palestrante é
“Processo Estrutural e Violência Doméstica contra a Mulher”
inserido na programação da reunião conjunta de conselhos especializados
Quem foi o profissional contratado para ministrar a palestra?
O contratado é o professor e Promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná, Dr. Thimotie Aragon Heemann.
Qual foi o fundamento legal utilizado para a contratação sem licitação?
A contratação fundamenta-se no Art. 74, III, f da Lei Federal Nº 14.133/2021, aplicável a serviços técnicos especializados de natureza intelectual prestados por profissionais de notoriedade reconhecida.
