A formalização de acordos com escritórios externos de advocacia sem o devido respaldo documental levou a uma nova movimentação de controle na região sul do estado. A medida foi adotada pela promotora de Justiça Rafaella Carvalho na última terça-feira, dia 13, com o envio de orientações formais à gestão municipal.
Resumo rápido:
- MPBA recomenda que Prefeitura de Itabuna justifique contratos de advocacia sem licitação.
- Órgão identificou nove acordos firmados em 2026 que somam aproximadamente R$ 3 milhões.
- Procuradoria do município conta com 12 procuradores concursados e quadro preenchido desde 2024.
Exigências para acordos jurídicos no município
Para entender o alcance da recomendação, é preciso examinar as regras que regem a dispensa de processos licitatórios na administração pública. A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, exigindo comprovação rigorosa da notória especialização e da singularidade do serviço, requisitos que a Promotoria apontou não estarem devidamente demonstrados nos documentos analisados.
A atuação do órgão ministerial concentrou-se na verificação de nove acordos firmados por inexigibilidade ao longo de 2026. O montante total desses compromissos financeiros atinge a cifra de R$ 3 milhões, conforme o levantamento apresentado no documento oficial encaminhado à administração municipal.
Entre os pontos destacados pela promotora Rafaella Carvalho, está a necessidade de evitar a continuidade de despesas sem o respaldo adequado. “Foi recomendado que o Município não celebre, prorrogue ou adite contratos de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação sem comprovar, de forma concreta e documentada, o cumprimento dos requisitos legais”, detalhou o órgão.
Estrutura da Procuradoria e volume de trabalho
A análise técnica realizada pelo Ministério Público colocou em contraponto o volume de recursos destinados aos escritórios particulares e a capacidade operacional já existente na estrutura própria da prefeitura. Segundo as informações divulgadas, a Procuradoria-Geral do Município mantém o quadro integralmente preenchido com 12 procuradores, além do procurador-geral, situação verificada desde maio de 2024.
O documento aponta a ausência de dados quantitativos sobre a carga de trabalho e o acervo processual que pudessem legitimar a terceirização das demandas. Os serviços contratados envolvem atividades rotineiras, como o acompanhamento processual e a assessoria em licitações e contratos, atribuições que, em tese, poderiam ser absorvidas pelo corpo jurídico efetivo.
Para corrigir o fluxo administrativo, a orientação é para que os futuros processos sejam instruídos com relatórios detalhados. A exigência abrange a demonstração da estrutura interna, a listagem de demandas específicas e os motivos determinantes que impeçam a execução do trabalho pelos profissionais concursados.
Dados dos contratos sob escrutínio
A tabela abaixo detalha os principais elementos informados pelo Ministério Público da Bahia a respeito dos acordos firmados pela administração municipal.
| Indicador | Dado Oficial |
|---|---|
| Órgão emissor | Ministério Público da Bahia (MPBA) |
| Autoridade responsável | Promotora de Justiça Rafaella Carvalho |
| Data da recomendação | Terça-feira, dia 13 |
| Localidade | Itabuna (sul do estado) |
| Quantidade de contratos | Pelo menos nove |
| Valor total estimado | Aproximadamente R$ 3 milhões |
| Ano de referência | 2026 |
| Quadro de procuradores | 12 procuradores mais o procurador-geral (desde maio de 2024) |
Perguntas Frequentes
Qual foi a determinação exata do Ministério Público para Itabuna?
A promotora Rafaella Carvalho recomendou que a Prefeitura de Itabuna e a Procuradoria-Geral observem rigorosamente os critérios legais, evitando celebrar, prorrogar ou aditar contratos de advocacia sem licitação sem a devida comprovação documental.
Quantos profissionais integram a Procuradoria-Geral do Município?
O órgão conta com 12 procuradores com o quadro integralmente preenchido, além do procurador-geral, condição registrada desde maio de 2024.
Qual é o valor total dos acordos investigados pela Promotoria?
O levantamento apontou pelo menos nove contratos firmados por inexigibilidade de licitação em 2026 que somam aproximadamente R$ 3 milhões.
