A exigência de regras rígidas para a condução de estudantes motivou uma medida judicial tomada recentemente no oeste baiano. O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou, na terça-feira (13), uma ação civil com o objetivo de obrigar a administração municipal a cumprir exigências de segurança na frota destinada a alunos e a menores em situação de acolhimento institucional.
Resumo rápido:
- Ação judicial movida pelo MPBA cobra segurança no transporte escolar de Correntina.
- Promotoria pede afastamento imediato de condutores sem os requisitos do Código de Trânsito.
- Medida ocorre após meses sem envio de documentação e ausência de respostas da prefeitura.
Cobrança judicial por regularidade na frota
A iniciativa jurídica foi protocolada pela promotora de Justiça Suelim Iasmine dos Santos Braga. Entre os pedidos direcionados ao Poder Judiciário, consta a exigência de checagens prévias e periódicas sobre a idoneidade e a situação documental dos motoristas que atuam no serviço. O órgão ministerial também requer o afastamento imediato de profissionais que descumpram as determinações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, além da implantação de um protocolo voltado ao afastamento cautelar em cenários de denúncia formal e circunstanciada envolvendo episódios de violência sexual contra discentes.
A representante do Ministério Público destacou que “o transporte escolar constitui instrumento para efetivação do direito à educação, por assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na escola, e sua prestação deve observar requisitos de segurança e qualidade”.
Impasse administrativo e ausência de dados
A movimentação judicial ocorreu após o poder executivo local deixar de responder a uma recomendação emitida anteriormente pela promotoria com orientações sobre o setor. Conforme apontou o órgão de controle, transcorreram mais de 16 meses e diversos ofícios sem que a gestão municipal fornecesse uma listagem legível contendo os nomes e as categorias das CNHs dos motoristas, embora tenha sustentado que a equipe estaria regularizada.
Além da falta de transparência documental, o processo aponta que a prefeitura deixou de identificar o condutor de um ônibus escolar envolvido em uma colisão com uma carreta registrada em maio de 2025. O executivo municipal também admitiu a alocação de um trabalhador em fase de capacitação, fora do quadro regular de condutores de ônibus, para a função de transporte, além de relatos sobre atuação de motoristas sem a habilitação adequada para o veículo conduzido.
Pedidos liminares e exigências futuras
Em caráter de urgência, a promotoria solicita que a Justiça determine a apresentação imediata da documentação dos condutores e o afastamento daqueles que não preencham os requisitos do artigo 138 do Código de Trânsito Brasileiro, com ênfase na exigência de CNH na categoria D. O pleito também busca impedir a atuação de profissionais irregulares, assegurando a continuidade do atendimento aos estudantes por meio de motoristas devidamente capacitados.
No mérito da ação, o Ministério Público requer a criação de um sistema permanente de monitoramento que abarque o controle de CNHs, antecedentes criminais, infrações de trânsito, realização de curso especializado e atualização cadastral, com a inclusão obrigatória de tais exigências em editais, contratos, convênios e credenciamentos voltados ao setor.
Perguntas Frequentes
O que motivou a ação do Ministério Público em Correntina?
A medida foi ajuizada após a administração municipal não responder a uma recomendação do MPBA e passar mais de 16 meses sem enviar a relação legível dos motoristas e suas respectivas CNHs, além de episódios como a alocação de profissionais não habilitados e um acidente envolvendo um ônibus escolar em maio de 2025.
Quais são as principais exigências feitas pelo MPBA na Justiça?
O órgão solicita o afastamento imediato de motoristas que não cumpram o Código de Trânsito Brasileiro, a apresentação de documentos dos condutores, a criação de protocolos para casos de denúncias graves de violência e a implementação de um sistema permanente de verificação de antecedentes e habilitação.
Quando a ação foi ajuizada e quem assina o documento?
A ação foi protocolada na terça-feira (13) pela promotora de Justiça Suelim Iasmine dos Santos Braga, integrante do Ministério Público do Estado da Bahia.
