O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia criminal contra duas empresas do setor de reparo naval — a Selano Trade Reparos Navais e a PSA Reparos Navais — acusadas de operar clandestinamente um estaleiro no bairro do Caju, na zona portuária do Rio de Janeiro. Durante o período compreendido entre fevereiro de 2018 e fevereiro de 2025, o estabelecimento funcionou sem nenhuma licença ambiental, acumulando e descartando irregularmente resíduos perigosos que atingiram diretamente as águas da Baía de Guanabara.
A ação penal ajuizada pelos procuradores estabelece um valor mínimo de R$ 1,45 milhão para a reparação integral dos danos causados ao ecossistema marinho e à sociedade. O montante estipulado corresponde à metade do faturamento estimado que a promotoria calcula ter sido obtido por meio da exploração comercial ilegal da área ao longo dos sete anos de atividade clandestina.
Resumo rápido:
- MPF denuncia Selano Trade e PSA Reparos Navais por descarte ilegal de resíduos perigosos.
- Estaleiro funcionou sem licença no Caju (RJ), exigindo R$ 1,45 milhão em reparações ambientais.
- Investigação iniciada pelo Inea revela poluição hídrica grave na Baía de Guanabara.
O Fato e o Impacto na Baía de Guanabara
As investigações que fundamentaram a denúncia tiveram início em fevereiro de 2025, quando uma operação conjunta realizada pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e pela Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) fiscalizou o local. Os agentes flagraram o estaleiro em plena atividade, realizando serviços de manutenção em embarcações, o que desmentia qualquer narrativa de paralisação ou desativação do espaço.
Laudos técnicos emitidos pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) comprovaram a ausência absoluta de licenciamento e revelaram um cenário de degradação: isotanques com resíduos oleosos armazenados de maneira precária, cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP) espalhados pelo terreno, além de pontos clandestinos de abastecimento de diesel e oxigênio. O material perigoso era mantido próximo a contêineres e diretamente nas margens da Baía de Guanabara, facilitando o escoamento de poluentes para o corpo hídrico. O administrador das companhias confessou em depoimento que o estaleiro operava sem a documentação exigida por lei, argumentando dificuldades burocráticas com a área, argumento rejeitado pelo MPF.
Contexto Didático sobre Licenciamento Ambiental e Poluição Hídrica
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo obrigatório estabelecido pela Política Nacional do Meio Ambiente, cuja finalidade é conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação dos recursos naturais. Empresas que operam segmentos industriais potencialmente poluidores, como o reparo naval, precisam submeter seus projetos à análise de órgãos competentes — como o Inea, no âmbito estadual — para garantir que efluentes, óleos e materiais inflamáveis recebam tratamento e destinação final adequados.
Quando ocorre o funcionamento sem licença, perde-se o controle sobre substâncias altamente tóxicas. Resíduos oleosos lançados em baías e estuários formam películas na superfície da água que dificultam a troca gasosa, matando peixes, crustáceos e aves marinhas, além de comprometer a balneabilidade e a economia pesqueira local. A legislação brasileira prevê sanções nas esferas administrativa, civil e penal para os responsáveis por crimes contra a flora, a fauna e os recursos hídricos.
Utilidade Pública e Como Denunciar Crimes Ambientais
A proteção de ecossistemas estratégicos depende da participação ativa da sociedade civil por meio de denúncias de irregularidades e crimes ambientais. Caso identifique descartes irregulares de óleo, funcionamento de indústrias clandestinas ou emissão de poluentes em corpos d’água no estado do Rio de Janeiro, o cidadão pode acionar os órgãos de fiscalização competentes.
Canais úteis para denúncias:
– Disque Denúncia (RJ): Telefone (21) 2253-1184 ou pelo aplicativo dedicado.
– Inea (Instituto Estadual do Ambiente): Ouvidoria ambiental disponível no site institucional para registro de infrações contra o ar, a água e o solo.
– Ministério Público Federal (MPF): Plataforma Sala de Atendimento ao Cidadão (SAC) para envio de representações sobre crimes que afetem bens da União, como baías e áreas portuárias.
Perguntas Frequentes (FAQ)
O que motivou a denúncia do MPF contra as empresas navais?
A denúncia foi motivada pela operação clandestina de um estaleiro no bairro do Caju (RJ) sem licença ambiental entre 2018 e 2025, período em que houve armazenamento inadequado e despejo de resíduos perigosos na Baía de Guanabara.
Qual é o valor cobrado pela reparação dos danos?
O Ministério Público Federal pede a fixação de um valor mínimo de R$ 1,45 milhão para a reparação ambiental, montante equivalente a 50% do lucro estimado com a exploração comercial irregular.
Como as irregularidades foram descobertas?
As infrações vieram à tona após uma fiscalização realizada em fevereiro de 2025 pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) com o apoio da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), que constatou o funcionamento do estaleiro e a presença de materiais tóxicos nas margens da baía.
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