Coação, ameaças a familiares e a apropriação indevida de proventos previdenciários motivaram o afastamento imediato de duas servidoras que atuavam na ILPI em Porto Seguro, determinadas pelo Poder Judiciário baiano após nova investida do Ministério Público da Bahia.
Resumo rápido:
- Justiça afasta servidoras da ILPI em Porto Seguro a pedido do MPBA.
- Investigação apura desvio de 30% de benefícios de idosos entre abril e julho.
- Secretário municipal assume gestão provisória e controle de contas e proventos.
O funcionamento e o papel social das Instituições de Longa Permanência
Uma ILPI em Porto Seguro ou em qualquer outra localidade brasileira cumpre o papel constitucional de assegurar moradia coletiva, assistência integral, saúde e dignidade a pessoas com 60 anos ou mais que se encontram em situação de vulnerabilidade, abandono ou sem vínculos familiares sólidos. Essas entidades podem ser de natureza pública, filantrópica ou privada, mas todas, sem exceção, submetem-se a rigorosas normas de fiscalização sanitária, assistencial e financeira estabelecidas pela Política Nacional do Idoso e pelo Estatuto da Pessoa Idosa. A gestão desses espaços exige probidade absoluta, visto que muitos acolhidos transferem a administração parcial ou total de suas rendas — como aposentadorias e o Benefício de Prestação Continuada — para os dirigentes locais mediante representação legal devidamente formalizada.
Investigação revela rombo financeiro e retenção de cartões
O avanço das apurações conduzidas pela promotora de Justiça Lair Faria de Azevedo revelou um esquema de subtração de recursos que atingiu diretamente 14 residentes da unidade Vila do Bem Viver. Conforme os levantamentos da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Seguro, os idosos deixaram de receber 30% de seus rendimentos mensais no período compreendido entre os meses de abril e julho deste ano, totalizando um prejuízo financeiro preliminar calculado em R$ 28.300,20. Além da retenção parcial dos valores devidos aos beneficiários, a fiscalização identificou a prática ilegal de confisco e retenção de cartões magnéticos bancários pertencentes aos acolhidos, o que impedia o livre acesso aos valores necessários para subsistência e necessidades pessoais básicas.
| Período da Irregularidade | Afetados | Prejuízo Estimado | Medida Cautelar Adotada |
|---|---|---|---|
| Abril a julho | 14 idosos | R$ 28.300,20 | Bloqueio de ativos e afastamento |
| Anterior ao afastamento | Gestão financeira | R$ 30.000,00 | Indisponibilidade de bens do ex-secretário |
| Atual | Residentes sem tutela | Sob gestão municipal | Nomeação de novo administrador |
Medidas cautelares severas e restrição de aproximação
A nova decisão judicial proferida em 18 de setembro impõe restrições severas a Huliana Paixao e Marisa de Jesus Gomes, que estão terminantemente proibidas de exercer qualquer atividade laboral ou administrativa na ILPI em Porto Seguro, além de não poderem se aproximar a menos de 100 metros da instituição ou de qualquer um dos residentes. O descumprimento de tais determinações acarretará a incidência de multa diária fixada em R$ 2.000. Os novos requerimentos cautelares foram protocolados pelo Ministério Público da Bahia após o registro de episódios gravíssimos envolvendo coação, ameaças e agressões físicas desferidas por um familiar de um dos idosos, somados a denúncias de assédio moral e violência psicológica direcionadas a uma residente do abrigo. Em desdobramentos anteriores do mesmo procedimento, a Justiça já havia determinado a indisponibilidade de bens do ex-secretário municipal de Assistência Social, Washington Júnior Gomes Borges, até o teto de R$ 30 mil.
Nova gestão administrativa assume a tutela dos proventos
A tutela administrativa dos recursos financeiros dos idosos que não possuem representação legal passou a ser exercida pelo atual secretário municipal de Assistência Social, Josemar Marinho Siquara, que substitui formalmente a gestão anterior. Com exclusividade operacional, o novo gestor assume a responsabilidade direta de conduzir os trâmites perante o INSS e as agências bancárias conveniadas, devendo prestar contas detalhadas ao Poder Judiciário a cada intervalo de 60 dias. A determinação judicial também estabelece o cancelamento imediato de todos os cartões bancários antigos que eventualmente estejam sob o controle de terceiros, blindando o patrimônio dos assistidos contra novas tentativas de apropriação indébita ou desvio de finalidade assistencial.
Consequências práticas no cotidiano do acolhimento institucional
O afastamento imediato de gestoras e a intervenção direta do poder público municipal em uma ILPI em Porto Seguro alteram radicalmente a dinâmica operacional e a segurança jurídica do estabelecimento. Para o cidadão comum e para os familiares de pessoas idosas acolhidas em redes de proteção social, o episódio evidencia a fragilidade dos mecanismos de fiscalização interna e a importância vital do controle externo exercido pelo Ministério Público da Bahia. Quando a administração de uma entidade de longa permanência falha em seu dever ético e legal de guarda, o Estado é compelido a intervir para cessar abusos, mas essa transição gera impactos emocionais temporários nos residentes, que necessitam de suporte psicológico redobrado durante a reestruturação institucional e a troca de representantes legais perante a previdência social.
O panorama histórico da fiscalização em abrigos para idosos
Historicamente, o sistema de proteção à pessoa idosa no Brasil enfrenta desafios estruturais crônicos relacionados à insuficiência de vagas em redes públicas e à fiscalização deficitária de entidades privadas e filantrópicas de pequeno porte. No contexto do estado da Bahia e da região Nordeste, episódios de vulnerabilidade administrativa em abrigos costumam vir à tona tardiamente, impulsionados quase sempre por denúncias formais de vizinhos, ex-funcionários ou familiares corajosos que rompem o silêncio. A atuação enérgica do Ministério Público da Bahia nesses casos reflete uma guarnição mais vigilante dos direitos fundamentais previstos na legislação brasileira, transformando o controle jurisdicional em uma ferramenta de coerção contra abusos patrimoniais e violências físicas cometidas sob o manto da assistência social.
## Perguntas Frequentes
Quais foram as irregularidades apontadas pelo Ministério Público na ILPI em Porto Seguro?
As investigações identificaram o desvio de 30% dos benefícios previdenciários e assistenciais de 14 idosos entre abril e julho, somando um prejuízo de R$ 28.300,20, além do recolhimento indevido de cartões bancários e relatos de coação, ameaças e violência psicológica.
Quem assumiu a administração dos benefícios dos idosos após a decisão judicial?
O atual secretário municipal de Assistência Social, Josemar Marinho Siquara, foi nomeado como administrador provisório dos proventos dos idosos sem representação legal, com obrigação de prestar contas a cada 60 dias.
Quais restrições foram impostas às servidoras afastadas da instituição?
Huliana Paixao e Marisa de Jesus Gomes estão proibidas de exercer qualquer função na ILPI em Porto Seguro e de se aproximar a menos de 100 metros da entidade ou dos residentes, sob pena de multa diária de R$ 2.000.
