Unidades policiais baianas passam a contar com a possibilidade de utilizar armamentos confiscados de organizações criminosas diretamente em suas rotinas operacionais, conforme regulamentação oficializada nesta quarta-feira (28). A medida abrange espingardas, fuzis e carabinas apreendidas em ações policiais e prevê o aproveitamento desses recursos materiais após a superação de etapas periciais e autorizações judiciais específicas na Bahia.
Resumo rápido:
- Armas longas apreendidas poderão ser usadas por delegacias da Polícia Civil.
- Aproveitamento exige perícia técnica e autorização judicial prévia.
- Medida busca reaproveitar armamentos ilícitos no combate ao próprio crime.
Regras para o aproveitamento operacional do armamento
A incorporação de armas longas apreendidas ao patrimônio da instituição depende de critérios rígidos de fabricação, integridade física e utilidade para o planejamento estratégico das delegacias. A Portaria nº 298/2026, publicada no Diário Oficial do Estado, determina que apenas equipamentos industriais, com numeração preservada e laudo pericial favorável ao funcionamento, podem ser destinados às unidades.
O processo administrativo exige que a autoridade policial elabore um pedido direcionado à Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC). O setor técnico analisa se o armamento atende aos padrões da instituição e se há necessidade real de emprego na unidade requerente. Caso o material seja artesanal ou apresente identificação adulterada, o destino obrigatório é a destruição.
Com o parecer técnico emitido pela CFPC, cabe ao delegado responsável formalizar o pedido de incorporação perante a Justiça. A efetivação do processo ainda depende de trâmites burocráticos e militares antes do uso em campo.
O fluxo de regularização e o controle patrimonial
Após o aval do Poder Judiciário, o armamento precisa cumprir exigências federais de registro. Entre as etapas obrigatórias estão a formalização junto ao Comando da 6ª Região Militar do Exército Brasileiro e a emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), integrando posteriormente o sistema de controle patrimonial da instituição sem vínculo individual com servidores.
A fiscalização do uso desses recursos prevê a entrega anual de declaração sobre a integridade e a guarda dos equipamentos.
“Há um grande movimento da Polícia Civil para retirar armas de organizações criminosas, armas como fuzis e carabinas, sendo que boa parte dessas armas estão em perfeitas condições. Então, o porquê da polícia não utilizar esses armamentos do crime no combate ao próprio crime?”
declarou a titular da CFPC, delegada Daniela Fernandes
As delegacias contempladas também ganham o direito de receber munição oficial compatível com os equipamentos. O emprego operacional só é autorizado após a conclusão de todas as fases de controle, registro e homologação.
Perspectivas para o enfrentamento à criminalidade
A gestão institucional avalia a medida como um ganho logístico e estratégico para as delegacias baianas, otimizando recursos materiais recolhidos durante operações contra o crime organizado.
“É uma iniciativa que alia responsabilidade, controle e planejamento estratégico, permitindo que esses equipamentos sejam utilizados em favor da segurança pública e da proteção da sociedade”
destacou o delegado-geral da Polícia Civil, André Viana
A tramitação e a aplicação da portaria inauguram um modelo de reaproveitamento de bens ilícitos na estrutura policial do estado, redirecionando o poder de fogo apreendido para as próprias forças de segurança que atuam na repressão qualificada.
Perguntas Frequentes
Quais tipos de armas podem ser incorporadas pela Polícia Civil?
Apenas armamentos longos de fabricação industrial, que mantenham a numeração de série preservada e tenham o funcionamento atestado por perícia técnica.
Armas artesanais ou com numeração raspada serão aproveitadas?
Não. Equipamentos artesanais ou com identificação adulterada são encaminhados obrigatoriamente para destruição.
O uso da arma fica vinculado a um policial específico?
Não. O registro é feito no sistema de controle patrimonial da Polícia Civil e vinculado diretamente à delegacia beneficiada, sem atribuição individual a servidores.
