Moradores de Teixeira de Freitas voltados ao descarte voluntário de pequenos volumes domésticos contam agora com diretrizes formais para o uso das estruturas de coleta seletiva na cidade. O poder executivo municipal oficializou recentemente o regramento operacional que estabelece limites de destinação, restrições a pessoas jurídicas e os procedimentos para o manuseio dos materiais recolhidos no município baiano.
Resumo rápido:
- Portaria municipal define normas operacionais e restrições para os EcoPontos.
- Comércio e indústrias estão proibidos de utilizar os locais para descarte.
- Medida entrou em vigor após publicação oficial no início de outubro.
Novas diretrizes operacionais para os pontos de coleta
A regulamentação dos espaços de entrega voluntária foi formalizada por meio da Portaria SEMMA nº 239/2026, assinada em 7 de outubro de 2026. O documento estabelece de forma detalhada o formato de recepção de detritos trazidos exclusivamente por pessoas físicas, desde que respeitada a capacidade operacional de cada unidade instalada no município.
Entre os itens aceitos nas estruturas, de acordo com a disponibilidade técnica de cada localidade, figuram móveis inutilizáveis, equipamentos eletroeletrônicos, sobras de pequenas reformas domésticas, galhos de podas de árvores, vidros, pilhas, baterias e óleo de cozinha utilizado. Demais substâncias ou objetos não listados dependem de liberação prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA).
O que muda para o setor empresarial e comercial
A normativa impõe vedações severas para o uso das unidades de entrega voluntária. Empresas, estabelecimentos comerciais, indústrias, prestadores de serviços e canteiros de obras estão expressamente proibidos de destinar detritos provenientes de suas atividades econômicas nos locais públicos.
Nessas situações, a responsabilidade integral pelo manejo, transporte e destinação correta recai sobre o próprio gerador, em conformidade com as diretrizes das leis ambientais vigentes. A relação de materiais vetados abrange substâncias perigosas ou contaminadas, resíduos de serviços de saúde, compostos químicos, inflamáveis ou tóxicos, carcaças de animais, pneus, lodos, efluentes, além de sobras orgânicas da coleta regular e os rejeitos comerciais e industriais.
Fiscalização e controle dos materiais recolhidos
A administração dos insumos coletados cabe exclusivamente à SEMMA, órgão responsável por coordenar a triagem, o armazenamento temporário e o encaminhamento para processos de reciclagem, reaproveitamento ou tratamento adequado.
A legislação municipal também outorga à equipe técnica o poder de recusar itens que infrinjam as normas ou representem riscos à integridade física de trabalhadores e usuários. A retirada ou movimentação de qualquer volume por terceiros exige autorização formal prévia da pasta ambiental, que fiscalizará o uso das áreas para coibir irregularidades.
O ato normativo está ancorado nas diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e na legislação local sobre o gerenciamento integrado de detritos (Lei Municipal nº 1.194/2021). O texto passou a valer imediatamente após sua inserção no Diário Oficial do Município.
Perguntas Frequentes
Quais materiais podem ser entregues nos EcoPontos?
São aceitos móveis inservíveis, eletroeletrônicos, restos de pequenas reformas, podas de árvores, vidros, pilhas, baterias e óleo de cozinha usado, entregues por pessoas físicas, conforme a disponibilidade de cada unidade.
Empresas podem utilizar os EcoPontos para descarte?
Não. Estabelecimentos comerciais, indústrias, prestadores de serviços, empresas e obras estão proibidos de usar os espaços públicos para descartar materiais gerados por suas atividades.
Quem é o responsável pela gestão e fiscalização dos locais?
A gestão dos resíduos recebidos e as ações de fiscalização para impedir o uso irregular dos espaços ficam sob a responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA).
