Mulheres maiores de 18 anos ganharam o direito de adquirir, comercializar e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território brasileiro. A determinação passou a valer nesta quinta-feira (23) com a publicação da Lei nº 15.474 no Diário Oficial da União, após sanção da Presidência da República.
O objetivo principal da medida é permitir que o equipamento seja utilizado para conter temporariamente agressores em situações reais de ameaça à integridade física ou sexual. A norma exige que os produtos comercializados tenham aprovação prévia dos órgãos competentes.
Resumo rápido:
- Mulheres com 18 anos ou mais podem comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal.
- O uso é restrito a situações de legítima defesa proporcional e recipientes de até 50 ml.
- Vendas exigem cadastro da compradora e o produto não pode conter substâncias letais.
Regras rígidas para compra e restrições de uso
Para realizar a aquisição do spray de pimenta, a compradora precisa comprovar idade mínima de 18 anos mediante apresentação de documento oficial com foto. Também é obrigatório apresentar comprovante de residência fixa e assinar declaração atestando não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Os estabelecimentos comerciais autorizados a vender o dispositivo assumem obrigações rigorosas determinadas pela nova legislação. Entre as exigências estão:
* Manter registros de todas as vendas pelo período de cinco anos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
* Fornecer orientações básicas sobre o uso correto do equipamento no momento da compra.
* Registrar as informações da compradora em um banco de dados oficial que será criado pelo governo federal.
O texto legal veta expressamente recipientes com capacidade superior a 50 mililitros para o público geral. Tais produtos continuam classificados como de uso restrito, destinados exclusivamente às Forças Armada, órgãos de segurança pública, guardas municipais e instituições de proteção a autoridades.
Limites legais e o conceito de legítima defesa
O uso do aerossol de extratos vegetais — formulado à base de oleorresina de capsicum — será considerado lícito exclusivamente sob as regras do Código Penal. Isso significa que o spray serve apenas para repelir agressão injusta, atual ou iminente.
A legislação determina que a aplicação do jato precisa ser estritamente proporcional à ameaça recebida e interrompida de imediato assim que o risco for neutralizado. O dispositivo tem caráter individual e intransferível, sendo proibida a fabricação ou comercialização de substâncias que contenham agentes letais ou de toxicidade permanente.
Durante o processo de sanção presidencial, o trecho que permitiria a compra por jovens maiores de 16 e menores de 18 anos mediante autorização dos responsáveis legais acabou vetado. Com isso, a exigência de maioridade civil tornou-se impeditiva para o acesso ao produto.
Programa Nacional de Capacitação e próximas etapas
Para acompanhar a liberação do equipamento, a nova lei institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa governamental visa orientar a população feminina sobre os limites legais da legítima defesa.
O programa também prevê a divulgação de informações detalhadas sobre os canais de denúncia contra violência doméstica e a promoção de campanhas educativas voltadas ao uso responsável do spray. Conforme estabelece o texto oficial, a implementação dessa capacitação ocorrerá de maneira gradual, dependendo de regulamentações complementares do Poder Executivo.
Perguntas Frequentes
Quem pode comprar spray de pimenta para defesa pessoal?
Apenas mulheres maiores de 18 anos, mediante apresentação de documento com foto, comprovante de residência e declaração de antecedentes criminais.
Qual é o tamanho máximo permitido para o frasco?
A lei restringe a venda para o público geral a recipientes com capacidade de até 50 mililitros. Tamanhos maiores são de uso exclusivo das forças de segurança.
O spray pode ser usado em qualquer situação de conflito?
Não. O uso é restrito estritamente a situações de legítima defesa para repelir agressão injusta, atual ou iminente, devendo cessar assim que o risco acabar.
