O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou as contas de três câmaras de vereadores do estado, referentes ao ano de 2024. A decisão mais dura atingiu a Câmara de Santa Maria da Vitória, que teve as contas rejeitadas. Por outro lado, os municípios de Castro Alves e Érico Cardoso tiveram seus balanços aprovados, embora este último tenha recebido uma penalidade financeira.
Para o cidadão, o julgamento do TCM é o termômetro de como o dinheiro dos seus impostos está sendo gerido pelos vereadores que foram eleitos para fiscalizar o município. Quando uma conta é rejeitada ou recebe ressalvas, o tribunal aponta falhas administrativas que afetam diretamente a transparência e a legalidade do uso dos recursos públicos.
Resumo rápido:
- A Câmara de Santa Maria da Vitória teve as contas de 2024 reprovadas pelo TCM-BA.
- As câmaras de Castro Alves e Érico Cardoso foram aprovadas, mas Érico Cardoso recebeu ressalvas e multa.
- O motivo da reprovação em Santa Maria da Vitória envolveu o reajuste de salários dos vereadores sem lei específica.
Por que as contas de Santa Maria da Vitória foram reprovadas?
A decisão sobre a Câmara de Santa Maria da Vitória, de responsabilidade do vereador João Marques da Silva, foi tomada pela 2ª Câmara de julgamentos do TCM-BA nesta quarta-feira (26/08/2026).
O relator do processo, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, identificou uma irregularidade grave na gestão de 2024:
* Ausência de lei específica para autorizar a revisão geral anual do subsídio (salário) dos vereadores da cidade.
Sem essa legislação própria para validar o reajuste dos salários dos parlamentares, o pagamento perde o amparo legal, o que motivou a reprovação total das contas daquele ano.
Castro Alves e Érico Cardoso têm contas aprovadas
O cenário foi diferente para as outras duas câmaras julgadas pela 1ª Câmara do tribunal, que analisa a regularidade dos gastos públicos.
* Castro Alves: As contas da câmara municipal, sob a gestão do vereador Josemir de Oliveira Mota, foram aprovadas na íntegra, sem qualquer tipo de ressalva ou punição.
* Érico Cardoso: O legislativo, gerido por Antônio Carlos D’Oliveira, conseguiu a aprovação, mas com ressalvas. Devido às falhas apontadas no relatório, o gestor foi punido com uma multa de R$ 2 mil.
Como o processo é administrativo, todos os gestores afetados pelas decisões ainda podem apresentar recurso para tentar reverter as notas do tribunal ou diminuir as penalidades aplicadas.
Perguntas Frequentes
O que acontece após a reprovação das contas pelo TCM?
A decisão do tribunal é enviada para os órgãos competentes. O gestor pode recorrer da decisão no próprio TCM. Caso a reprovação seja mantida, os dados são enviados ao Ministério Público e podem gerar processos por improbidade administrativa ou deixar o gestor inelegível.
Por que a falta de uma lei específica é grave?
Toda despesa pública, principalmente o reajuste de salários de agentes políticos como vereadores, precisa de uma lei própria aprovada e publicada. Sem isso, o gasto é considerado ilegal, pois fere o princípio da legalidade administrativa.
O presidente da Câmara de Érico Cardoso precisa pagar a multa imediatamente?
O gestor de Érico Cardoso pode entrar com recurso para tentar anular ou reduzir a multa de R$ 2 mil. Caso o recurso seja negado em definitivo, ele será obrigado a recolher o valor aos cofres públicos.
