Empresas penalizadas por irregularidades em contratações públicas com o governo baiano passam a contar com um mecanismo para reverter restrições por meio de compensação financeira, após a assinatura oficial do primeiro acordo administrativo do tipo no estado.
Resumo rápido:
- Estado firma primeiro Termo de Transação Administrativa com fornecedor penalizado.
- Sanções de inidoneidade podem ser convertidas em multa pecuniária e prazos menores.
- Ferramenta digital no portal Comprasnet.BA auxilia na simulação de acordos pelas empresas.
Como funciona a substituição de sanções administrativas
A conversão de penalidades ocorre mediante a celebração do Termo de Transação Administrativa (TTA), um instrumento regulamentado para reabilitar fornecedores sem anular a responsabilização por infrações. A norma estabelece que restrições como o impedimento de licitar ou a declaração de inidoneidade podem ser atenuadas com a redução de prazos ou substituídas integralmente por multas em dinheiro destinadas ao Poder Executivo.
A aplicação desse mecanismo exige o cumprimento de critérios objetivos definidos pela legislação estadual. No caso avaliado pela administração, a empresa Tudomed Materiais Hospitalares Ltda entregou à Secretaria da Saúde do Estado um lote de papel-toalha com especificações divergentes da amostra aprovada no certame licitatório original. Após apuração interna, a sanção de inidoneidade foi recomendada, impedindo novos contratos com o poder público até a formalização do acordo recente.
A base legal e a atuação conjunta dos órgãos estaduais
A viabilização do acordo decorre das inovações introduzidas pela Lei Estadual Nº 14.634, que disciplina licitações e contratos no âmbito da administração pública baiana. A regulamentação específica foi estruturada de forma conjunta entre a Secretaria da Administração (Saeb) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), resultando na publicação do Decreto nº 24.318/2026 e da Instrução Normativa 013/2026 no Diário Oficial.
Durante a formalização do ato administrativo, a representante da empresa firmou o documento ao lado do secretário da Administração, Rodrigo Pimentel, com a participação das procuradoras Patricia Saback e Fabiana Barreto. O regimento normativo define parâmetros matemáticos para o cálculo da redução das sanções restritivas e para o dimensionamento das multas substitutivas, aplicáveis a infrações fundamentadas na legislação federal e estadual de regência.
Ferramenta digital para simulação de acordos
Para orientar gestores públicos e fornecedores interessados na revisão de penalidades, a Saeb disponibilizou uma calculadora eletrônica no portal Comprasnet.BA. A ferramenta interativa permite simular valores e prazos aplicáveis conforme o histórico do processo administrativo.
Os interessados em utilizar o recurso devem acessar o endereço www.comprasnet.ba.gov.br, localizar a opção no menu superior e preencher campos específicos com os dados da empresa, CNPJ, órgão envolvido e número do processo em andamento. O requerimento pode ser protocolado em qualquer fase processual, desde que atendidas as exigências regulamentares para a recomposição do interesse público.
Perguntas Frequentes
O que é o Termo de Transação Administrativa?
Trata-se de um instrumento jurídico que possibilita substituir ou atenuar sanções restritivas de direitos aplicadas a fornecedores, convertendo penalidades de inidoneidade em multas pecuniárias e retorno às atividades contratuais.
Quais empresas podem solicitar o acordo?
Fornecedores penalizados por infrações em processos licitatórios de aquisições de bens ou serviços para o Estado, desde que preencham os critérios objetivos previstos na Instrução Normativa regulamentadora.
Onde a ferramenta de cálculo está disponível?
A calculadora para simulação de atenuação ou comutação está hospedada no portal oficial Comprasnet.BA, acessível no menu superior da plataforma digital do governo estadual.
