O governo federal desembolsou, no mês de setembro, o valor de R$ 244,01 milhões para regularizar débitos de administrações estaduais e municipais que se encontravam em situação de inadimplência. As informações detalhadas constam no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH), que foi tornado público pelo Tesouro Nacional em 15 de outubro de 2026.
Resumo rápido:
- Governo federal quitou R$ 244,01 milhões em dívidas de entes subnacionais inadimplentes em setembro.
- A maior fatia dos repasses federais do período foi direcionada ao estado do Rio Grande do Sul.
- A União exige contragarantias de igual ou superior valor para realizar os pagamentos previstos em lei.
Como funcionam as garantias da União em operações de crédito
O Tesouro Nacional assume o pagamento de obrigações financeiras quando estados e municípios deixam de quitar prestações de empréstimos contraídos com garantia federal. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Executivo federal realiza essas transferências sob a condição prévia de que os entes subnacionais ofereçam contragarantias equivalentes ou superiores ao montante protegido. Caso ocorra a inadimplência, cabe à União não apenas cobrir o débito perante os credores, mas também executar as contragarantias estabelecidas para reaver os recursos públicos empregados na operação.
Além do pagamento do saldo devedor principal, a legislação prevê a cobrança de encargos adicionais dos inadimplentes. O processo envolve a incidência de juros de mora, multas contratuais e demais taxas previstas nos instrumentos de empréstimo originais. O relatório oficial aponta ainda que governos estaduais ou municipais que atrasam ou deixam de honrar seus compromissos ficam impedidos de obter novas garantias federais para captação de recursos por um período de até 12 meses. Uma exceção é aplicada aos estados enquadrados no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que mantêm a prerrogativa de contratar novas operações de crédito amparadas pela União, embora existam restrições temporárias para a execução de contragarantias quando há decisões judiciais vigentes, como liminares que somam R$ 528,05 milhões intocáveis.
Destinação dos recursos federais pagos no período
A distribuição do montante de R$ 244,01 milhões pago em setembro concentrou-se de forma expressiva em um único estado, além de contemplar outras administrações regionais e locais com parcelas menores. O maior volume transferido pelo governo federal foi direcionado ao Rio Grande do Sul, somando R$ 237,71 milhões. Na sequência das despesas registradas no relatório do Tesouro Nacional, o estado do Rio Grande do Norte recebeu R$ 6,24 milhões, enquanto o município baiano de Santanópolis registrou o pagamento de R$ 64,89 mil em débitos cobertos pela União.
No panorama acumulado do ano em curso, o volume total de dívidas honradas pela administração federal atinge a marca de R$ 3,38 bilhões. Em uma perspectiva histórica de longo prazo, desde o ano de 2016, os pagamentos efetuados pela União para cobrir garantias em operações de crédito de estados e municípios alcançam o patamar de R$ 89,90 bilhões. Em contrapartida, no mesmo intervalo desde 2016, o governo federal conseguiu recuperar R$ 6,06 bilhões junto aos entes subnacionais. No recorte específico de setembro, os valores recuperados somaram R$ 6,64 milhões. O órgão federal pontua que o baixo índice histórico de recuperação decorre principalmente do fato de que aproximadamente R$ 80,09 bilhões em garantias honradas pertencem a estados que integram ou integraram o RRF, cujo benefício legal assegura a suspensão temporária da execução das contragarantias.
| Categoria de Registro | Valor ou Indicador |
|---|---|
| Pagamentos em setembro de 2026 | R$ 244,01 milhões |
| Repasse ao Rio Grande do Sul | R$ 237,71 milhões |
| Repasse ao Rio Grande do Norte | R$ 6,24 milhões |
| Repasse a Santanópolis (BA) | R$ 64,89 mil |
| Total acumulado no ano | R$ 3,38 bilhões |
| Total histórico desde 2016 | R$ 89,90 bilhões |
| Recuperação total desde 2016 | R$ 6,06 bilhões |
| Recuperação em setembro de 2026 | R$ 6,64 milhões |
Compensações tributárias e o impacto nas contas públicas
O relatório do Tesouro Nacional também aborda recursos utilizados por administrações estaduais como compensação por perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorridas no ano de 2022. O montante de R$ 1,9 bilhão foi empregado por cinco governos estaduais específicos com base em previsões legais federais. Essa assistência financeira aos entes subnacionais foi estruturada por meio da Lei Complementar 201/2023, instrumento normativo criado com o objetivo de mitigar o impacto fiscal decorrente da redução na arrecadação tributária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros. Os estados contemplados no uso dessa compensação específica foram Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí.
Perguntas Frequentes
Por que a União paga as dívidas de estados e municípios?
A União realiza esses pagamentos porque atua como fiadora (garantidora) em operações de crédito contratadas por estados e municípios junto a credores nacionais e internacionais. Quando o ente subnacional não quita a prestação, a responsabilidade de honrar o compromisso recai sobre o governo federal para evitar o default soberano.
Como o governo federal recupera o dinheiro pago aos credores?
Segundo o Tesouro Nacional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a União executa as contragarantias oferecidas por estados e municípios no momento da contratação do empréstimo. No entanto, o processo de recuperação sofre limitações legais e judiciais, como a suspensão temporária aplicável a estados no Regime de Recuperação Fiscal e ordens judiciais específicas.
O município baiano de Santanópolis teve dívidas pagas diretamente pela União?
Sim. O relatório mensal divulgado pelo Tesouro Nacional em 15 de outubro de 2026 registrou o pagamento de R$ 64,89 mil referentes a obrigações inadimplidas do município de Santanópolis (BA), valor que passa a integrar o saldo de débitos a serem recuperados pelo governo federal.
