O governo do estado de São Paulo recebeu uma ordem judicial para conter a superlotação de presídio no interior paulista. A medida estabelece um prazo de 90 dias para o executivo estadual sanar a superlotação e regularizar falhas sanitárias no Centro de Detenção Provisória AEVP Renato Gonçalves Rodrigues, situado no município de Americana.
A decisão de caráter liminar foi emitida pela 1ª Vara Cível de Americana após uma ação civil pública protocolada pelo Ministério Público de São Paulo.
Resumo rápido:
- Justiça determina que governo de SP reduza a superlotação do CDP de Americana em até 90 dias.
- Unidade projetada para 639 pessoas abriga atualmente 1.190 detentos, superando a capacidade em 551 vagas.
- Estado também deve corrigir falhas sanitárias e de incêndio, incluindo a obtenção do AVCB em até 180 dias.
Condições críticas e déficit de vagas
O cenário no estabelecimento prisional motivou a intervenção do Judiciário devido ao volume expressivo de detentos. A estrutura física foi planejada para receber 639 indivíduos, mas opera atualmente com 1.190 encarcerados.
Isso representa um excedente de 551 pessoas alojadas acima do limite técnico estabelecido pelo projeto original.
A ação judicial conduzida pelo promotor de Justiça Rafael Fernandes Viana, vinculado à 9ª Promotoria de Justiça de Americana, fundamentou-se em inspeções e relatórios técnicos. As vistorias apontaram múltiplas deficiências estruturais na unidade.
Entre os problemas identificados constam:
– Superlotação populacional severa
– Ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
– Deficiências sanitárias graves
– Irregularidades na prevenção e combate a incêndios
Prazos e penalidades financeiras
A determinação da Justiça estabelece cronogramas rígidos para a adequação do estabelecimento penal pelo governo estadual.
O estado precisa executar o congelamento de novas entradas e promover o remanejamento dos custodiados excedentes no limite de 90 dias. No mesmo intervalo, a gestão estadual deve solucionar as pendências apontadas pela Vigilância Sanitária.
Para as adequações referentes à segurança contra incêndio, que englobam a emissão do AVCB, o prazo estipulado é de até 180 dias. A desobediência sem justificativa das ordens judiciais acarretará a aplicação de multa diária fixada em R$ 10 mil.
Na fundamentação da ação civil pública, o promotor destacou a gravidade da situação encontrada no local.
“É inadmissível que um Centro de Detenção Provisória, local de restrição da liberdade de pessoas e edificação classificada como área de risco, permaneça em funcionamento superlotado, sem AVCB, com irregularidades relevantes de prevenção e combate a incêndio e sem plano efetivo de redução populacional, ignorando normas básicas de segurança, saúde e dignidade humana”, pontuou o representante do Ministério Público.
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Perguntas Frequentes
Qual é o prazo dado pela Justiça para reduzir a superlotação do presídio?
A Justiça determinou o prazo de 90 dias para a contenção de novos ingressos e o remanejamento dos presos excedentes no CDP de Americana.
Quantos detentos a unidade abriga em comparação com sua capacidade?
O Centro de Detenção Provisória foi projetado para 639 pessoas, mas abriga atualmente 1.190 encarcerados, o que representa um excedente de 551 detentos.
Quais são as penalidades em caso de descumprimento da decisão?
Em caso de descumprimento injustificado das determinações judiciais, foi fixada uma multa diária de R$ 10 mil para o estado.
