A população de Remanso deve passar a receber água dentro dos padrões de potabilidade após uma determinação da Justiça expedida no último dia 28.
Resumo rápido:
- Justiça obriga Prefeitura e SAAE de Remanso a regularizar abastecimento e qualidade da água.
- Determinação exige obras estruturais no sistema de captação e elevatórias em dois anos.
- Serviço deve alcançar 90% de cobertura no território municipal em até quatro anos.
O que muda para o consumidor em Remanso
Com a decisão, o Município e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) ficam obrigados a assegurar, de forma imediata, a distribuição de água potável e contínua aos moradores. O cumprimento da medida será monitorado através de análises periódicas da qualidade do recurso, que deverão ser enviadas ao MPBA em relatórios trimestrais durante os próximos dois anos.
A promotora de Justiça Heline Alves, responsável pela ação, destacou a gravidade da situação ao apontar que
“sucessivas fiscalizações demonstraram que a água fornecida à população de Remanso não atende aos padrões microbiológicos e físico-químicos de potabilidade”
Obras e metas de expansão do sistema
O Município e o SAAE têm o prazo de dois anos para executar reformas na captação e na estação elevatória, o que inclui melhorias específicas nas instalações elétricas e na passarela de acesso ao local.
O sistema de abastecimento deve atingir, no prazo de quatro anos, uma cobertura mínima de 90% de todo o território municipal. Para viabilizar essa expansão, a gestão municipal deverá providenciar as devidas licenças ambientais necessárias para as intervenções.
Base técnica da decisão judicial
A determinação fundamenta-se em evidências coletadas por órgãos de controle e fiscalização. As irregularidades foram comprovadas por meio de relatórios da Fiscalização Preventiva Integrada, da Fundação Nacional de Saúde e de um parecer técnico emitido pela Central de Apoio Técnico do próprio MPBA.
Adicionalmente, a Justiça fixou o pagamento de R$ 100 mil a título de danos morais coletivos e ambientais.
