Contribuintes baianos com débitos inscritos em dívida ativa contam com uma nova oportunidade para regularizar pendências fiscais junto ao Poder Público estadual. O Governo da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e com suporte da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), disponibilizou um edital de transação tributária que viabiliza reduções expressivas em multas e acréscimos moratórios.
Resumo rápido:
- Governo da Bahia oferta descontos em dívidas tributárias inscritas em dívida ativa.
- Abatimentos podem alcançar 95% sobre multas e acréscimos, com prazo até 18 de dezembro.
- Adesão exige uso do portal da Sefaz-BA com número do Processo Administrativo Fiscal.
Como funcionam os descontos da transação tributária
A transação tributária opera como um mecanismo para facilitar a regularização de créditos inscritos em dívida ativa, aplicando descontos variáveis sobre multas e acréscimos moratórios. O abatimento final é determinado pela classificação do crédito, considerando critérios como o valor do débito, a natureza do processo e a situação financeira do contribuinte, conforme as regras estabelecidas no edital.
Simulações realizadas pela Sefaz-Ba ilustram o potencial de redução. Um débito de R$ 23,27 mil, por exemplo, pode ser liquidado por R$ 6,51 mil, representando uma economia de R$ 16,76 mil, ou 72%. Em outra situação, um valor de R$ 557,1 mil pode cair para R$ 158,1 mil, enquanto um conjunto de sete autos de infração que totalizava R$ 3,92 milhões pode ser resolvido por R$ 1,40 milhão, com desconto médio de 64,3%. É importante notar que esses valores são apenas ilustrativos, sendo que o benefício real é calculado individualmente para cada Processo Administrativo Fiscal (PAF).
Prazo e critérios para adesão ao programa
O prazo final para que pessoas físicas e jurídicas formalizem a adesão ao edital é o dia 18 de dezembro. A medida beneficia contribuintes com créditos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025. Além dos descontos, que podem chegar a 95% sobre multas e acréscimos, o programa possibilita o parcelamento do saldo remanescente em até seis vezes, desde que o valor da prestação não seja inferior a R$ 500.
Para se qualificar, o crédito deve estar enquadrado em categorias específicas, como dívidas de pequeno valor, créditos de difícil recuperação ou débitos de empresas em recuperação judicial. Vale lembrar que os honorários da dívida ativa incidirão sobre o montante final já reduzido pelo edital. Caso o contribuinte possua débitos já parcelados, é necessário solicitar a interrupção do acordo anterior via Balcão Virtual da Sefaz-Ba antes de aderir à nova transação.
Passo a passo para acessar os benefícios
A consulta e a adesão ocorrem exclusivamente no ambiente digital. No portal da Sefaz-Ba ou no site da PGE, o contribuinte deve localizar o banner “Transação Tributária” e inserir o número do PAF, que pode ser originado por Auto de Infração, Notificação Fiscal, Débito Declarado ou Denúncia Espontânea. Após aplicar o filtro, o sistema apresentará o valor atualizado e o desconto disponível.
Para quitar à vista, basta selecionar “Emitir DAE” e realizar o pagamento até o vencimento. Para parcelar, o contribuinte deve clicar em “Efetuar Parcelamento”, optar pelo modelo identificado como “Edital – PGE” e confirmar a operação. A formalização da transação ocorre apenas com o pagamento da parcela única ou da primeira prestação dentro do prazo indicado. O não cumprimento dessa data invalida o acordo.
Perguntas Frequentes
O que acontece se eu não pagar o DAE dentro do prazo de vencimento?
Caso o pagamento da cota única ou da primeira parcela não seja efetuado até a data estipulada no documento, a adesão à transação tributária não produzirá efeitos jurídicos, mantendo-se a situação anterior da dívida.
Como recebo a informação sobre as parcelas após a adesão?
A quantidade de parcelas autorizada pode ser comunicada posteriormente por meio de mensagem enviada ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) do contribuinte ou por e-mail.
Como posso verificar os descontos aplicáveis ao meu caso?
O contribuinte deve acessar o banner “Transação Tributária” no site da Sefaz-Ba, informar o número do Processo Administrativo Fiscal e utilizar a opção “Consultar PAF” para visualizar o valor do débito, o abatimento e o montante a ser pago.
