A medida busca sanar deficiências que comprometem o atendimento ao público e as condições de trabalho dos profissionais.
Resumo rápido:
- MPBA recomenda que Urandi providencie sede com acessibilidade e ventilação para o Conselho Tutelar.
- Medida busca assegurar privacidade, segurança e condições adequadas para o atendimento à população.
- Prefeitura deve incluir verba no orçamento de 2027 e elaborar plano de formação continuada.
Deficiências identificadas nas instalações atuais
As falhas estruturais foram constatadas em uma reunião realizada em junho deste ano, que culminou na recomendação formalizada pela promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos. Segundo a representante ministerial, o Município está sendo orientado a garantir uma sede, seja ela própria ou alugada, que ofereça acessibilidade, recepção e ambientes reservados para o atendimento à população.
A inspeção técnica detectou a ausência de janelas e de sistemas de ventilação, situação que impossibilitou, inclusive, a permanência prolongada da equipe do MPBA no imóvel. O relato aponta que o local carece de iluminação adequada, privacidade, segurança e salas suficientes para o exercício das atividades dos conselheiros, além de não exibir identificação externa e não oferecer acessibilidade para pessoas com deficiência.
Planejamento orçamentário e capacitação técnica
A gestão municipal deve inserir, no orçamento de 2027, recursos voltados à manutenção contínua das atividades da sede. O documento do MPBA também estipula que a prefeitura apresente um inventário detalhado de todo o mobiliário e material necessário, identificando quais itens faltam para que o Conselho Tutelar opere plenamente.
Para o aprimoramento da equipe, foi determinado que, no prazo de 90 dias, a administração elabore um plano de formação continuada. Esta ação deve ocorrer em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e será voltada tanto aos conselheiros titulares quanto aos suplentes. O esforço faz parte do projeto “Infância em Primeiro Lugar”, que visa fortalecer a atuação desses órgãos no Sistema de Garantia de Direitos.
Origem da fiscalização no estado
A intervenção em Urandi é um desdobramento das ações do projeto ‘MP Vai ao CT’. Esta iniciativa é coordenada pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) e por promotores de Justiça da Infância e Juventude. Em maio deste ano, o projeto mobilizou mais de 200 promotores e servidores em visitas técnicas por todo o território baiano, priorizando a resolução extrajudicial das demandas estruturais identificadas.
Perguntas Frequentes
Qual o prazo para a elaboração do plano de formação dos conselheiros?
O Município possui o prazo de 90 dias para elaborar o plano de formação continuada, que deve ser desenvolvido em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
O que deve ser incluído no orçamento municipal para o próximo ano?
A prefeitura foi orientada a incluir, no orçamento de 2027, verbas específicas voltadas à manutenção contínua da sede do Conselho Tutelar, garantindo que o órgão tenha os recursos necessários para suas atividades.
