Na noite desta quarta-feira (12), o Senado Federal aprovou por 61 votos a 2 o texto do PLP 114/2026, medida emergencial que reduz diretamente o imposto sobre combustíveis no Brasil. A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados no mesmo dia após articulação entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional, segue agora para sanção presidencial. O objetivo central é conter a escalada de preços provocada pela guerra entre os Estados Unidos e o Irã, conflito que interrompeu o tráfego na principal rota de escoamento de petróleo do Oriente Médio.
- Alívio nas bombas: Redução tributária federal atinge gasolina, diesel, biodiesel, etanol e querosene de aviação.
- Compensação financeira: O corte será custeado pelo salto de arrecadação de royalties gerado pela alta internacional do barril de petróleo.
- Gatilho fiscal: O texto cria travas rígidas para gastos públicos caso o governo projete déficit orçamentário.
Como a geopolítica global financia o alívio tributário nacional
Diferente de outras desonerações que pressionam as contas públicas, este pacote fiscal será financiado por uma espécie de “autocompensação”. A escalada militar no Oriente Médio fez o preço do barril de petróleo disparar no mercado internacional. Como consequência direta, a arrecadação da União com royalties de petróleo e participações especiais saltou de R$ 9 bilhões no primeiro trimestre de 2025 para R$ 28 bilhões no mesmo período de 2026 — um crescimento real superior a 200%.
Didaticamente, os royalties funcionam como uma compensação financeira que as petroleiras pagam ao Estado brasileiro pelo direito de explorar o recurso natural. É justamente esse caixa extra e extraordinário que cobrirá a perda de arrecadação decorrente da diminuição de tributos sobre o diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.
O plano para conter o imposto sobre combustíveis e blindar o etanol
O grande temor do setor de biocombustíveis era que o barateamento da gasolina e do diesel fósseis retirasse a competitividade do mercado verde. Para evitar isso, os parlamentares embutiram uma blindagem técnica: se o tributo federal sobre a gasolina recuar 30% ou mais, a alíquota do etanol hidratado será zerada de forma automática.
Para viabilizar essa paridade histórica, o projeto prevê uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos usineiros. Além disso, produtores e cooperativas de etanol poderão quitar até R$ 750 milhões em dívidas com a Receita Federal utilizando créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins, calculados proporcionalmente ao volume produzido em 2025.
No campo macroeconômico, o agronegócio também recebeu acenos significativos. A exigência de receita com exportações para que empresas tenham direito à suspensão do IBS e da CBS caiu de 50% para 30%. O projeto ainda projeta a liberação de até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a indústria nacional de fertilizantes e bioinsumos entre os anos de 2027 e 2031, limitados a R$ 1 bilhão por ano, acompanhados de isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) até o teto anual de R$ 200 milhões.
Blindagem fiscal e as travas de gastos públicos
Para acalmar o mercado financeiro e garantir a responsabilidade fiscal, o PLP 114/2026 estabeleceu regras duras de contenção de despesas. Caso os relatórios bimestrais de avaliação de receitas indiquem risco de déficit fiscal, um gatilho de segurança será acionado.
Sob essa condição de alerta, repasses para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) terão seu crescimento anual severamente limitado: apenas a reposição da inflação somada a um ganho real máximo de 2,5%.
Essa mesma barreira será aplicada sobre os pisos constitucionais de saúde e educação (hoje fixados em 15% e 18% da Receita Corrente Líquida). A lei impede que receitas flutuantes e temporárias — como o pico atual dos royalties do petróleo — inflem permanentemente a base de gastos obrigatórios da União.
Por fim, o texto abre espaço para o remanejamento de R$ 2,5 bilhões em despesas do Ministério da Defesa fora do teto de gastos atuais (a serem compensadas no futuro) e autoriza a antecipação de R$ 3 bilhões em investimentos temporários em saúde e educação previstos originalmente para 2027. O pacote traz ainda isenções fiscais amplas para a FIFA visando a realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, que ocorrerá no Brasil.
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Perguntas Frequentes
Como a redução do imposto sobre combustíveis será paga?
A renúncia fiscal será totalmente compensada pelo aumento extraordinário na arrecadação de royalties de petróleo da União, que cresceu mais de 200% no início de 2026 devido à alta global do preço do barril.
O preço do etanol vai subir ou descer?
O projeto garante subsídios e benefícios para manter o etanol competitivo frente à gasolina. Se o imposto da gasolina cair 30% ou mais, a alíquota do etanol vai a zero, preservando a diferença de preços.
O que acontece com os gastos públicos se houver déficit?
Caso o governo projete déficit fiscal, entra em vigor um gatilho que limita o crescimento de fundos nacionais e dos pisos de saúde e educação à inflação mais 2,5%, impedindo o avanço descontrolado das despesas federais.
