O município de Mata de São João formalizou nesta quinta-feira, dia 29 de outubro de 2026, a sua entrada no projeto Município Seguro, coordenado pelo Ministério Público da Bahia (MPBA). A adesão ocorreu por meio da assinatura de um Termo de Compromisso que busca alinhar a gestão local às diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conforme estabelece a legislação federal aplicável ao setor. Com esta formalização, a iniciativa estratégica alcançou a marca de 100 municípios integrados em território baiano.
Resumo rápido:
- Mata de São João formalizou adesão ao projeto Município Seguro do MPBA nesta quinta-feira (29).
- O acordo estabelece obrigações como criação de conselho, fundo e ouvidoria municipal de segurança.
- A iniciativa integra as ações estratégicas do programa estadual Bahia pela Paz.
Compromissos assumidos pela gestão municipal
A adesão ao projeto do Ministério Público da Bahia impõe metas administrativas e operacionais que o município deve cumprir para garantir a integração com as normas federais e estaduais de proteção à sociedade. O documento firmado estabelece diretrizes para a implementação de instrumentos exigidos pelo Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Entre as exigências previstas no termo assinado estão a criação formal do Conselho Municipal de Segurança Pública e do respectivo Fundo Municipal de Segurança Pública, além da estruturação de uma unidade administrativa específica acompanhada de uma ouvidoria. O acordo também determina a conexão obrigatória ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP) e a prestação de contas trimestral ao MPBA. A ausência de adoção dessas medidas pode resultar na retenção de recursos federais destinados a programas da área.
Autoridades presentes na solenidade de assinatura
O termo oficializando a entrada no programa foi subscrito por representantes do Ministério Público e da administração local. Participaram da assinatura os promotores de Justiça Adriana Cortopassi e Gabriel Figueiredo, o prefeito Agostinho Batista e o assessor jurídico geral do município, Daniel Terto.
O ato solene contou ainda com a presença de membros do legislativo e do executivo municipal, incluindo os vereadores Tiago Augusto, Kennya Fontoura e Marcus Theófilo, a secretária de Governo Samella Arine, a secretária de Obras e Serviços Públicos Girlane Carvalho, e o comandante da Guarda Municipal, George Chimada.
O escopo e o alcance do programa estadual
O projeto Município Seguro atua no diagnóstico, monitoramento e fiscalização de políticas públicas locais voltadas à prevenção da criminalidade, com foco nas 417 cidades do estado da Bahia. A proposta funciona como uma das frentes operacionais ligadas ao Bahia Pela Paz, programa estadual voltado ao enfrentamento da violência e à promoção de práticas voltadas à cultura de paz, cuja governança conta com a participação do MPBA.
Perguntas Frequentes
O que é o projeto Município Seguro?
Trata-se de uma iniciativa estratégica do Ministério Público da Bahia voltada para auxiliar as prefeituras no fortalecimento da segurança pública local, incentivando a criação de conselhos, fundos e ouvidorias.
Quais são as exigências para o município aderir?
O termo exige a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança Pública, estrutura administrativa própria, ouvidoria, integração ao SINESP e prestação de contas trimestral ao MPBA.
Qual programa estadual está vinculado à iniciativa?
O projeto faz parte das frentes de atuação do programa estadual Bahia Pela Paz, voltado ao enfrentamento da violência e à construção de ambientes sociais mais seguros.
