A Polícia Federal (PF) concluiu o inquérito policial sobre o acidente aéreo envolvendo o turboélice ATR 72-500 e indiciou nesta quinta-feira (6) 16 pessoas ligadas à Voepass Linhas Aéreas. A aeronave operava a rota quando caiu no município de Vinhedo, no interior paulista, em agosto de 2024, resultando na morte de todos os 62 ocupantes a bordo, sem sobreviventes. Entre os indiciados está o presidente da companhia, José Luiz Felício Filho, além de diretores, gerentes, mecânicos e pilotos.
- Indiciamento em massa: 16 pessoas ligadas à diretoria, manutenção e operação da Voepass foram responsabilizadas criminalmente pela PF.
- Restrição de saída: A Justiça Federal determinou que nenhum dos indiciados pode deixar o país enquanto o Ministério Público Federal analisa o caso.
- Cultura de omissão: Investigação aponta que a empresa orientava funcionários a não reportarem falhas mecânicas para evitar o cancelamento de voos.
O desdobramento judicial ocorre após meses de apuração técnica e criminal conduzida pela delegacia da PF em Campinas (SP). De acordo com as autoridades, a Justiça Federal impôs medidas cautelares proibindo todos os investigados de deixarem o território nacional, exigindo o retorno imediato daqueles que eventualmente estejam no exterior. O material probatório agora está nas mãos do Ministério Público Federal (MPF), órgão responsável por avaliar a apresentação formal de denúncia criminal à Justiça.
Responsabilidades e crimes atribuídos pela Polícia Federal
Das 16 pessoas formalmente responsabilizadas pela investigação policial, 15 responderão pelo crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo, conforme prevê o Artigo 261 do Código Penal brasileiro. A legislação estabelece pena de 4 a 12 anos de prisão para a conduta, com previsão de duplicação — podendo alcançar de 8 a 24 anos de reclusão — em virtude do resultado fatal decorrente da ocorrência.
A única exceção no grupo é a comandante do voo da madrugada anterior, que conduziu exatamente a mesma aeronave horas antes da queda e foi indiciada por falsidade ideológica. A lista de investigados engloba o diretor-presidente José Luiz Felício Filho, o mecânico apontado por omissão de manutenção, o chefe do Centro de Controle de Manutenção (MCC), inspetores técnicos perante a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), diretores de manutenção, de operações e de segurança operacional (safety), além da chefia de pilotos.
As apurações demonstraram que o avião decolou sem condições técnicas adequadas para enfrentar o cenário meteorológico severo de formação de gelo e precipitações encontrado na rota. Equipamentos vitais para a segurança do voo, a exemplo do sistema de degelo e do limpador de para-brisa, encontravam-se inoperantes. Mesmo diante de alertas sonoros e visuais emitidos pelo painel da cabine durante o trajeto, a tripulação não adotou procedimentos corretivos, conduta agravada pela orientação corporativa prévia para ocultar defeitos mecânicos nos registros pós-voo para evitar a retenção da aeronave no solo.
Desdobramentos administrativos e ação civil
A investigação da Polícia Federal revelou indícios de falhas sistêmicas na fiscalização exercida pelo órgão regulador. Por essa razão, a corporação solicitou à Justiça Federal o compartilhamento integral do inquérito com a Anac e com a Procuradoria da República no Distrito Federal. O objetivo é subsidiar apurações administrativas sobre a atuação de servidores públicos na supervisão da empresa aérea.
“Nossa equipe analisou dezenas de processos de fiscalização da Anac e se pôde perceber que havia ali [na Voepass] uma cultura realmente de omissão e que não era uma cultura de quem estava ali na ponta no dia-a-dia do mecânico da pista, não, era uma cultura de uma omissão implementada na empresa”, destacou o delegado chefe da Polícia Federal em Campinas, André Ribeiro.
Representantes da Associação de Familiares das Vítimas classificaram a conduta corporativa como criminosa e deliberada. Diante das evidências reunidas no inquérito policial, a assessoria jurídica da entidade confirmou que ingressará com uma ação coletiva de reparação por danos morais contra a companhia aérea na esfera cível.
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Perguntas Frequentes
Quais crimes foram imputados aos indiciados pela Polícia Federal?
Quinze pessoas foram indiciadas por atentado contra a segurança do transporte aéreo (Artigo 261 do Código Penal), cuja pena pode chegar a 24 anos de prisão devido ao resultado morte. Uma pessoa foi indiciada por falsidade ideológica.
A queda de avião da Voepass ocorreu em quais circunstâncias meteorológicas?
O inquérito apontou que a aeronave enfrentou condições de formação de gelo severo e precipitações sem contar com o funcionamento adequado de equipamentos essenciais, como o sistema de degelo e o limpador de para-brisa.
Qual será o próximo passo do processo na Justiça?
O inquérito foi encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF), que analisará as provas coletadas pela Polícia Federal para decidir se oferece denúncia formal contra os indiciados perante a Justiça Federal.
