Falhas no atendimento a demandas da população motivaram a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) envolvendo a administração municipal e o Ministério Público do Estado da Bahia no último dia 28. O compromisso jurídico busca sanar irregularidades na prestação de dados públicos e ajustar os fluxos administrativos às diretrizes da Lei Federal nº 12.527/2011, amplamente conhecida como Lei de Acesso à Informação.
Resumo rápido:
- Acordo entre MPBA e município foi firmado no último dia 28 para regularizar o e-SIC.
- Prefeitura assumiu o compromisso de integrar a plataforma federal Fala.BR em até 60 dias.
- Novos prazos e relatórios mensais passam a ser exigidos para o atendimento à sociedade.
Obrigações assumidas pela prefeitura para regularizar o acesso a dados
A administração municipal assumiu o encargo de finalizar, no intervalo de 60 dias, a conexão do Poder Executivo com o módulo voltado ao Acesso à Informação na ferramenta federal Fala.BR. Esse ambiente digital funcionará como canal centralizado para o recebimento de demandas, o trâmite de contestações contra negativas e o monitoramento estatístico dos atendimentos prestados.
O procedimento administrativo que originou o acordo teve início após uma representação relatar recusas sem resposta e ausência de instrumentos adequados para a interposição de recursos. Verificações técnicas da própria gestão municipal revelaram um patamar de 86,7% de atrasos nas respostas dentro do sistema federal, além de falhas operacionais ligadas à rastreabilidade e ao envio de avisos.
Prazos definidos para o atendimento das demandas
A execução do TAC estabelece prazos distintos conforme a complexidade dos requerimentos apresentados pela população local. Após a entrega de um inventario consolidado das solicitações pendentes ao órgão ministerial, as demandas consideradas de baixa complexidade precisarão ser solucionadas no limite de até 60 dias, enquanto os casos de média e alta complexidade contarão com prazo de até 90 dias, seguindo um cronograma individualizado.
Para os novos requerimentos protocolados, continuam vigentes os prazos determinados pela legislação federal: até 20 dias corridos para a emissão de uma resposta, com possibilidade de extensão por mais dez dias mediante a apresentação prévia de justificativa. O documento oficial também determina que servidores efetivos sejam designados como pontos focais de comunicação e transparência em todas as secretarias e autarquias da estrutura municipal.
O acordo foi formalizado pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller e por representantes da gestão local. A promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller destacou o contexto das tratativas ao longo da formalização do compromisso. O pacto determina ainda que a prefeitura envie mensalmente ao Ministério Público e publique no Portal da Transparência dados consolidados contendo a quantidade de demandas recebidas, o tempo médio de atendimento, o percentual de manifestações solucionadas de forma satisfatória e os recursos interpostos.
Perguntas Frequentes
Quais foram os principais problemas identificados no atendimento municipal?
Diagnósticos técnicos da própria administração municipal apontaram um índice de 86,7% de atrasos nos prazos de resposta na plataforma Fala.BR, além de falhas de rastreabilidade e notificações no sistema, o que motivou a instauração do procedimento administrativo.
Qual é o prazo estipulado para a integração ao sistema federal?
O Município tem o prazo de 60 dias para concluir a integração do Poder Executivo ao módulo de Acesso à Informação da plataforma federal Fala.BR.
Como ficam os prazos para novos pedidos de informação?
Para as novas solicitações, permanecem válidos os prazos previstos na Lei de Acesso à Informação: até 20 dias para resposta, prorrogáveis por mais dez dias mediante justificativa prévia.
