Três anos após a última alteração nas regras de enquadramento, a Câmara dos Deputados aprovou o avanço de uma proposta legislativa que modifica o regime tributário simplificado para pequenos negócios. A votação ocorreu em Brasília, reunindo parlamentares para deliberar sobre a atualização monetária dos limites de faturamento e medidas de alívio financeiro para quem atua por conta própria.
Resumo rápido:
- O limite de receita bruta do MEI subirá de R$ 81 mil para R$ 110 mil e depois para R$ 140 mil.
- Projeto perdoa dívidas inscritas até 13 de outubro de 2026 mediante adimplência futura.
- A proposta ainda precisa passar por análise do Senado antes de virar lei complementar.
Mudanças no faturamento e contratações
O teto de receita bruta anual passará por elevação escalonada, saindo do patamar atual de R$ 81 mil para R$ 110 mil no ano de 2027, alcançando R$ 140 mil no ano seguinte. Esta é a primeira modificação nos valores desde o ano de 2018. Além disso, o texto do Projeto de Lei Complementar 186/26 permite que cada microempreendedor individual contrate até dois funcionários, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria, superando o limite atual de apenas um trabalhador contratado.
O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), defendeu a iniciativa ao apontar que a alteração protege o trabalhador de precisar encerrar contratos para não estourar os limites vigentes. “Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, disse o parlamentar. Ele também exemplificou situações cotidianas da categoria: “Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”.
O texto enviado pelo Poder Executivo também estabelece o aumento para R$ 100 mil no patamar financeiro destinado a licitações exclusivas para microempresas e companhias de pequeno porte, substituindo o valor anterior de R$ 80 mil.
Regras para a anistia de débitos fiscais
O projeto avaliado pelos deputados contempla a anistia integral de obrigações tributárias de empreendedores que mantenham pendências registradas na Dívida Ativa da União até a data de 13 de outubro de 2026. Para garantir o perdão, o titular do CNPJ precisará manter o pagamento regular das guias mensais durante os seis meses seguintes à vigência da nova lei complementar, sob risco de perder o benefício.
Outra exigência para obter a remissão é a desistência formal de processos judiciais em andamento relativos aos débitos, sem cobrança de honorários advocatícios decorrentes dessa extinção. O relator Rubens Pereira Júnior estimou que a medida alcançará mais de três milhões de pessoas com pendências tributárias federais. “A remissão proposta estabelece solução excepcional para esse passivo, permitindo a regularização de empreendedores que enfrentam dificuldades para quitar obrigações pretéritas. Ao mesmo tempo, a exigência de adimplência das contribuições com vencimento nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei complementar procura associar a concessão do benefício à retomada do cumprimento regular das obrigações tributárias”, defendeu.
Impactos financeiros e próximos passos
A tramitação na Câmara registrou 461 votos a favor e 4 contrários. O governo estimou que o impacto orçamentário da medida será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Na avaliação do Executivo, a medida representa reposição monetária e ajuda negócios em crescimento a permanecerem no regime simplificado. “A ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”, disse o governo.
Durante os debates no plenário, o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), assumiu o compromisso de pautar discussões sobre o Simples Nacional até o final do ano. “Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”, afirmou. O texto aprovado agora seguirá para apreciação dos senadores.
| Indicador | Regra Atual | Nova Regra Proposta |
|---|---|---|
| Teto de Faturamento | R$ 81 mil | R$ 110 mil (2027) e R$ 140 mil (2028) |
| Limite de Contratação | 1 empregado | Até 2 empregados |
| Licitações Exclusivas | R$ 80 mil | R$ 100 mil |
Perguntas Frequentes
Quando o novo teto de faturamento do MEI começa a valer?
O limite subirá de forma progressiva para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, caso o projeto seja aprovado pelo Senado e sancionado.
Quem tem direito ao perdão das dívidas fiscais?
Microempreendedores com débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, desde que fiquem adimplentes nos seis meses seguintes à nova lei e desistam de ações judiciais sobre o tema.
A proposta já foi aprovada em definitivo?
Não. O texto passou pela Câmara dos Deputados e ainda precisará passar por análise do Senado Federal.
