No dia de votação, as regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral determinam restrições severas sobre abordagens a eleitores, distribuição de materiais informativos e propaganda política. Tais condutas, quando praticadas no período do pleito, podem configurar o crime de boca de urna, sujeito a penalidades previstas em lei.
Resumo rápido:
- Boca de urna envolve tentativa de influenciar votos no dia da eleição.
- Punição inclui detenção de 6 meses a 1 ano e pagamento de multa.
- Denúncias de irregularidades podem ser enviadas pelo aplicativo Pardal.
O que configura a prática irregular no dia do pleito
A definição legal para a boca de urna engloba qualquer tentativa direcionada a convencer o eleitorado a optar por um candidato específico, partido, federação ou coligação durante o dia em que ocorre a votação.
Entre as proibições explícitas destacam-se a distribuição de santinhos, a realização de pedidos de voto, a formação de grupos organizados voltados à promoção de candidaturas, além da execução de comícios, carreatas e o emprego de alto-falantes ou outras modalidades de propaganda.
Ademais, a legislação proíbe expressamente, até o encerramento da votação, a aglomeração de indivíduos portando vestuário padronizado ou instrumentos de propaganda que configurem manifestação coletiva. Em contrapartida, a preferência política manifestada de maneira individual e silenciosa pelo eleitor mantém-se liberada, permitindo o uso de itens como broches, bandeiras e adesivos, desde que ausente qualquer caráter coletivo.
Restrições aplicadas ao ambiente digital
No cenário virtual, a regulamentação estabelece restrições específicas para os candidatos. No dia da eleição, a lei considera crime a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento daqueles já existentes. Contudo, materiais informativos divulgados em momentos anteriores podem permanecer disponíveis para consulta pública nas plataformas digitais.
Penalidades previstas na legislação
Quem for pego fazendo boca de urna
“pode ser punido com detenção de 6 meses a 1 ano, com a possibilidade de substituição pela prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, além de pagamento de multa.”
A sanção penal busca coibir interferências diretas na liberdade de escolha do eleitor nas proximidades dos locais de votação ou por meio de abordagens indevidas.
Mecanismos para registro de irregularidades
Para o combate às infrações relacionadas à propaganda eleitoral, os cidadãos dispõem de canais digitais oficiais de comunicação. As ocorrências
“podem ser comunicadas pelo Pardal, aplicativo da Justiça Eleitoral.”
A ferramenta tecnológica possibilita o envio de denúncias diretamente por aparelhos celulares, contemplando o registro de informações referentes ao local exato, acompanhadas de arquivos em formato de fotos, vídeos e áudios que auxiliem os órgãos competentes na análise da ocorrência. O aplicativo encontra-se disponível para download de forma gratuita nas lojas virtuais Google Play e App Store.
Perguntas Frequentes
É permitido utilizar bandeiras e broches no dia da votação?
Sim, a manifestação individual e silenciosa é autorizada, permitindo o uso de broches, bandeiras e adesivos, desde que não ocorra manifestação coletiva ou aglomeração com vestuário padronizado.
O que acontece com postagens antigas nas redes sociais de candidatos?
Conteúdos publicados em datas anteriores ao pleito podem permanecer disponíveis no ambiente digital, mas a lei proíbe a publicação de novos materiais ou o impulsionamento no próprio dia da eleição.
Como funciona o envio de denúncias pelo aplicativo Pardal?
O usuário pode registrar denúncias de propaganda irregular diretamente pelo celular, anexando dados sobre o local do fato, além de registros em foto, áudio ou vídeo para subsidiar a apuração.
