O Banco Central (BC) aprovou três resoluções para reforçar a proteção dos consumidores na contratação de regras de crédito, estabelecendo novas exigências para propagandas, a criação de uma ferramenta de controle de obrigações financeiras e restrições específicas para transações realizadas por meio do Pix, com implementação escalonada prevista para os próximos anos.
Resumo rápido:
- BC aprova três resoluções para ampliar a proteção na contratação de empréstimos.
- Novas ferramentas incluem painel de dívidas e bloqueio de publicidade de crédito.
- Mudanças entram em vigor em etapas ao longo de 2027.
O que muda nas propagandas e ofertas de crédito
As novas determinações do Banco Central buscam evitar propostas inadequadas e conferir maior transparência aos custos envolvidos nas operações financeiras oferecidas aos clientes por instituições bancárias e financeiras.
Com vigência prevista para 31 de março de 2027, a Resolução BCB 602 estabelece diretrizes para a publicidade de empréstimos e mensagens enviadas por instituições financeiras. Pelas normas, as empresas deverão disponibilizar ferramentas simples para que o consumidor recuse esse tipo de publicidade.
Para cidadãos classificados com maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, a regulamentação impõe condicionantes adicionais. As propostas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca do cliente, devendo visar exclusivamente à melhoria da situação financeira, sem a liberação de novos recursos para novas dívidas.
O conjunto normativo aprovado na sexta-feira (23) pelo órgão regulador também abrange o monitoramento do comprometimento de renda e o comportamento do crédito instantâneo no país.
Painel de dívidas e controle do orçamento
A partir de 1º de julho de 2027, entra em vigor a Resolução BCB 601, que obriga as instituições financeiras a disponibilizarem o Painel de Dívidas Consolidadas para centralizar informações sobre operações de crédito.
A ferramenta foi idealizada para simplificar a visualização do endividamento e estimar o impacto de assumir novos compromissos financeiros. Antes da formalização de qualquer contrato, as companhias precisarão exibir simulações detalhadas dos custos e emitir alertas diante de cenários considerados de maior risco.
Num primeiro momento, o painel contemplará exclusivamente as operações mantidas na própria instituição. Em fases posteriores, a integração com o Sistema de Informações de Créditos (SCR) e com o Open Finance ampliará o escopo dos dados exibidos ao usuário.
Restrições para empréstimos durante transações pelo Pix
Também com vigência programada para 1º de julho de 2027, a Resolução BCB 603 introduz parâmetros rígidos para a comercialização de crédito no decorrer de transferências ou pagamentos instantâneos.
O objetivo da medida consiste em impedir que o correntista firme contratos de empréstimo sem compreender integralmente os encargos ou sem dispor de tempo hábil para análise. Entre as exigências estabelecidas estão a necessidade de consentimento específico e a exigência de um intervalo mínimo antes da concretização da oferta inicial.
Perguntas Frequentes
Quando as novas resoluções começam a valer?
As normas serão implementadas em etapas. As regras sobre ofertas ativas de crédito passam a valer em 31 de março de 2027, enquanto o Painel de Dívidas e as exigências para o Pix entram em vigor em 1º de julho de 2027.
O consumidor poderá bloquear propagandas de empréstimos?
Sim. A regulamentação determina que as instituições financeiras disponibilizem um mecanismo claro para que o cliente bloqueie o recebimento desse tipo de publicidade e mensagens promocionais.
O painel de dívidas mostrará empréstimos de outros bancos imediatamente?
Inicialmente, a ferramenta contemplará apenas as operações mantidas na própria instituição financeira, com integração posterior prevista para incluir dados do SCR e do Open Finance.
