A exploração comercial das paredes externas do Estádio Municipal José Trindade Lobo, situado em Santo Antônio de Jesus, entrou no radar do Ministério Público da Bahia (MPBA) após um levantamento fiscal apontar ausência de recolhimento de taxas municipais nos últimos dois anos.
Resumo rápido:
- MPBA exige licitação para publicidade no Estádio José Trindade Lobo.
- Sefaz apontou falta de arrecadação por anúncios em 2025 e 2026.
- Contratos informais com liga esportiva devem ser suspensos imediatamente.
Exigências e prazos para o espaço esportivo
A medida foi formalizada pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller em documento expedido na terça-feira, 28 de outubro de 2026. O ofício direciona-se ao prefeito e ao titular da Secretaria Municipal de Esporte, determinando a notificação imediata da Liga Santantoniense de Futebol e das empresas envolvidas para que interrompam a celebração de novos pactos e cessem qualquer repasse financeiro atrelado à propaganda comercial nas dependências da praça esportiva, prática até então sustentada sob o argumento de uso tradicional.
Para adequar a situação às normas vigentes, a promotoria estabeleceu um limite temporal de 30 dias para que o Poder Executivo local inicie um processo de concorrência formal. A determinação exige a publicação de edital voltado à outorga onerosa do trecho de propaganda, estabelecendo parâmetros claros para a valoração do metro quadrado e garantindo igualdade de condições entre eventuais interessados.
Movimentação financeira e controle fiscal
A investigação ganhou corpo após um documento emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) constatar que o erário não registrou lançamentos ou ingressos financeiros decorrentes da atividade comercial nos exercícios de 2025 e 2026. A certidão oficial também destacou a ausência de emissão de Guia de Arrecadação Municipal para essa finalidade específica.
Diante da constatação, o órgão ministerial determinou que qualquer quantia gerada pela atividade publicitária no local seja canalizada obrigatoriamente para a Conta Única do Tesouro Municipal mediante emissão de documento fiscal próprio.
“O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou ao Município de Santo Antônio de Jesus a adoção de medidas imediatas para impedir irregularidades na exploração comercial do muro externo do Estádio Municipal José Trindade Lobo”
aponta o documento oficial
O entendimento jurídico sobre o patrimônio local
A gestão municipal havia argumentado anteriormente que a comercialização das paredes do complexo esportivo ocorria de forma direta pela entidade desportiva como mecanismo de suporte financeiro informal, amparada por praxes locais. No entanto, o órgão ministerial rebateu a justificativa ao lembrar que o complexo constitui patrimônio público de uso especial.
A legislação federal de regência exige que a utilização comercial de estruturas pertencentes ao poder público passe por crivo formal e transparente. Segundo o órgão de controle, mesmo quando o objetivo envolve o fomento a coletividades sem fins lucrativos, a transferência informal de ativos públicos é vedada, cabendo aos gestores garantir a entrada de receitas nos cofres oficiais.
Caso a administração decida manter apoio à liga esportiva, a orientação aponta para a utilização de mecanismos formais previstos em lei, como termos de fomento ou subsídios, que exigem previsão orçamentária prévia e prestação de contas perante o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).
Perguntas Frequentes
Qual é o prazo dado pelo MPBA para a prefeitura?
A promotoria estipulou o prazo máximo de 30 dias para que o município deflagre procedimento administrativo de licitação ou chamamento público.
Onde devem ser depositados os valores da publicidade?
Conforme a recomendação, todo o montante arrecadado com os anúncios deve ser recolhido exclusivamente por meio de Guia de Arrecadação Municipal diretamente na Conta Única do Tesouro Municipal.
A Liga Santantoniense de Futebol pode continuar recebendo os repasses?
Não. A orientação exige a suspensão imediata de novos contratos e a cessação de qualquer repasse financeiro à entidade esportiva relacionado àquela publicidade.
