A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) estarão presentes na Arena Fonte Nova para auxiliar contribuintes na regularização de débitos inscritos em dívida ativa. A ação ocorre nos dias 17 e 18 de novembro, das 8h às 16h, dentro da programação do evento “MP na Fonte: um gol de cidadania”, realizado pelo Ministério Público da Bahia (MPBA).
Resumo rápido:
- Sefaz-BA e PGE orientam sobre transação tributária na Arena Fonte Nova nos dias 17 e 18 de novembro.
- Programa prevê até 95% de desconto sobre multas e parcelamento em até seis vezes para débitos.
- Adesão deve ser formalizada até o dia 18 de dezembro pelo portal oficial da secretaria.
Atendimento presencial sobre dívida ativa
Equipes técnicas da Sefaz-BA e da PGE ocuparão um estande conjunto na Arena Fonte Nova para fornecer suporte aos contribuintes interessados no edital de transação tributária. O objetivo é prestar orientações detalhadas sobre as condições especiais de regularização e guiar o público pelo processo de adesão, que também pode ser consultado no site da Secretaria da Fazenda.
A iniciativa faz parte do “MP na Fonte”, que oferece diversos serviços à população, como emissão de documentos, vacinação e atendimentos na área de saúde e defesa do consumidor. A presença dos órgãos fiscais no evento visa facilitar o acesso dos cidadãos às informações necessárias para solucionar pendências tributárias de forma administrativa.
Critérios e condições para adesão ao programa
Podem aderir ao edital pessoas físicas e jurídicas com créditos tributários decorrentes de processos administrativos fiscais (PAFs) inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025. Para ter direito aos benefícios, os débitos devem ser considerados de difícil recuperação, de pequeno valor ou devidos por empresas em recuperação judicial. O procedimento de adesão é realizado individualmente para cada processo.
Quanto aos descontos, o edital permite abatimento de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios para pagamentos à vista. Caso o contribuinte prefira o parcelamento, é possível dividir o débito em até seis vezes, com redução de 75% sobre as penalidades e acréscimos. Cada parcela deve ter um valor mínimo de R$ 500.
Passo a passo para formalizar o acordo
Para efetuar a adesão, o contribuinte deve acessar www.sefaz.ba.gov.br e clicar no banner “Transação Tributária”. No canal Carta de Serviços, é necessário informar o número do PAF relacionado ao débito — que pode ser fruto de Notificação Fiscal, Auto de Infração, Denúncia Espontânea ou Débito Declarado — e utilizar a opção “Aplicar Filtro” para consultar o valor atualizado.
Após a consulta, o sistema permite optar entre pagamento à vista ou parcelado:
1. Pagamento à vista: Selecione “Consultar PAF”, clique em “Emitir DAE” e, na tela seguinte, confirme a emissão do documento em PDF.
2. Pagamento parcelado: Após a consulta, clique em “Efetuar Parcelamento”, selecione o modelo “Edital – PGE”, preencha os dados e confirme as etapas de avanço até a geração do boleto.
É necessário configurar o navegador para permitir janelas “pop-up”, caso contrário, os documentos em formato PDF não serão exibidos. Caso o débito já esteja em um parcelamento vigente, o interessado deve solicitar a interrupção do acordo anterior pelo Balcão Virtual da Sefaz-BA antes de prosseguir com a nova transação.
Perguntas Frequentes
O que ocorre se o pagamento não for realizado no prazo?
A adesão só é formalizada após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até a data de vencimento. Se o prazo não for respeitado, a transação não produz efeitos jurídicos e o acordo não é validado.
Como confirmo o número de parcelas autorizado?
Após a finalização do processo, a confirmação sobre a quantidade de parcelas autorizadas poderá ser enviada posteriormente para o e-mail do contribuinte ou disponibilizada na caixa de mensagens do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).
