A votação da Proposta de Emenda à Constituição que institui novas diretrizes para o combate à criminalidade no país foi agendada para a próxima terça-feira (3) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O texto, conhecido como PEC da Segurança Pública, tramita com o objetivo de alterar o pacto federativo entre União, estados e municípios e endurecer as punições aplicadas a chefes de organizações criminosas e milícias.
Resumo rápido:
- Senado vota na terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, proposta pelo Executivo.
- Texto estabelece penas mais duras para lideranças de facções criminosas e milícias.
- Proposta cria o Sistema Único de Segurança Pública e prevê repasses obrigatórios a fundos.
O cronograma e a tramitação da proposta no Congresso
A votação da PEC da Segurança Pública no plenário do Senado foi fixada para o dia 3 de novembro, após o encerramento da análise da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ocorrida no último dia 14 de outubro. A iniciativa legislativa teve aprovação prévia na Câmara dos Deputados em março deste ano e representa a principal aposta do governo federal para o setor.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o compromisso de criar um ministério específico para a área de segurança pública logo após a promulgação da emenda constitucional. A tramitação na Casa Alta mobilizou senadores que articularam a prioridade na pauta diante do avanço das discussões sobre o crime organizado.
Mudanças estruturais propostas no texto constitucional
A proposta promove alterações diretas no Artigo 144 da Constituição Federal para constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O dispositivo estabelece que as atividades policiais e de prevenção ocorram de maneira integrada.
Segundo o texto, os órgãos do setor articular-se-ão
“em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”
Além disso, a proposição autoriza que União, estados e municípios atuem conjuntamente na legislação sobre a organização das polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo.
Novas regras para o combate a facções e milícias
O endurecimento do cumprimento de penas para lideranças criminosas constitui um dos eixos centrais da matéria em análise. A proposta restringe a progressão de regime prisional — como a passagem do fechado para o semiaberto — para chefes de facções e milícias, que deverão cumprir reclusão em estabelecimentos de segurança máxima.
A iniciativa também introduz mecanismos de responsabilização para pessoas jurídicas envolvidas com atividades ilícitas, determina ações patrimoniais voltadas ao confisco de bens derivados de crimes e estabelece salvaguardas para proteger denunciantes e seus familiares. No âmbito municipal, a PEC viabiliza a criação de polícias municipais de natureza civil, subordinadas ao controle externo do Ministério Público, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também tem suas atribuições ampliadas, enquanto o Sistema de Políticas Penais passa a ser o responsável pela gestão do sistema prisional brasileiro.
Mecanismos de financiamento e repasses financeiros
O custeio das novas diretrizes prevê alterações nos fluxos de recursos federais destinados ao setor. Conforme o texto, metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) será obrigatoriamente repassada aos estados e municípios, excluindo-se as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional vinculada ao Funpen.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”
escreveu o relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE)
Adicionalmente, a proposta destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, para os fundos de segurança, visando assegurar a sustentabilidade financeira contínua das políticas públicas de segurança e execução penal.
Perguntas Frequentes
Quando será votada a PEC da Segurança Pública?
A votação em plenário no Senado foi marcada para a próxima terça-feira (3) pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre.
Qual é a origem da proposta legislativa?
A iniciativa é de autoria do Poder Executivo e já passou pela análise da Câmara dos Deputados e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Quais são as principais mudanças previstas para o sistema prisional?
O texto estabelece penas mais rigorosas e restrições à progressão de regime para líderes de facções e milícias, além de criar o Sistema de Políticas Penais para gerir o sistema prisional.
