A votação da Proposta de Emenda à Constituição que altera diretrizes para o combate à criminalidade foi retirada de pauta no plenário do Senado. O anúncio ocorreu nesta quinta-feira (15), por decisão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), após o texto receber celeridade na tramitação institucional ao longo da semana.
Resumo rápido:
- Votação da PEC da Segurança Pública foi retirada da pauta do plenário do Senado.
- Medida evita pressa e busca consenso político entre senadores sobre emendas propostas.
- Texto original prevê penas mais duras para facções e novo pacto federativo.
O adiamento da votação e a busca por consenso
A suspensão temporária da análise em plenário foi adotada para prevenir uma tramitação acelerada sem o devido debate legislativo. Davi Alcolumbre explicou que a iniciativa visa permitir que os parlamentares alcancem entendimentos acerca das emendas apresentadas ao texto principal, que havia passado recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem modificações.
O presidente da instituição negou que o recuo tenha ocorrido por solicitação do Poder Executivo. “A minha decisão é tirar da pauta de votação de hoje, atendendo àqueles que acharam que botei [a votação do requerimento de calendário especial] no meio da comemoração [da aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1] para não haver pedido de verificação”, afirmou Alcolumbre ao justificar o adiamento perante os parlamentares.
Divergências em torno da maioridade penal
Entre os principais impasses que motivaram a pausa na tramitação estão as propostas de alteração protocoladas por parlamentares na Casa. Ao todo, cinco emendas foram sugeridas ao texto, com destaque para duas iniciativas que abordam diretamente a alteração na idade de responsabilização penal no país.
A emenda de número 84, apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), estabelece a redução da idade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em situações específicas envolvendo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e atuação em organizações criminosas. Por outro lado, a emenda 87, de autoria do senador Camilo Santana (PT-CE), preserva a maioridade aos 18 anos como norma padrão, mas propõe a redução para 16 anos exclusivamente para crimes hediondos, medida que tampouco possui consenso consolidado na base governista.
| Número da Emenda | Autor | Proposta Principal |
|---|---|---|
| Emenda 84 | Senador Rogerio Marinho (PL-RN) | Reduz idade penal para 16 anos (regra geral) e 14 anos para crimes hediondos. |
| Emenda 87 | Senador Camilo Santana (PT-CE) | Mantém 18 anos como regra geral, reduzindo para 16 anos em crimes hediondos. |
O conteúdo central da proposta do Executivo
Encaminhada originariamente pelo Poder Executivo, a PEC da Segurança Pública estabelece diretrizes estruturais para o enfrentamento ao crime organizado no território nacional. O texto propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) por meio de modificações no Artigo 144 da Constituição Federal, fixando a atuação conjunta e descentralizada entre os entes federados.
O projeto também endurece o tratamento penal para lideranças de facções criminosas e milícias. Entre as diretrizes constam a previsão de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime prisional, mecanismos de descapitalização patrimonial e a criação de salvaguardas para denunciantes e seus familiares. Adicionalmente, o texto autoriza a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.
Mecanismos de financiamento e repasses obrigatórios
O modelo de sustentabilidade financeira previsto na proposta estabelece novas regras de desticação orçamentária para a área. Segundo o texto, metade dos recursos acumulados no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverá ser transferida obrigatoriamente pela União para estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimentos da polícia penitenciária nacional.
A medida busca conferir previsibilidade financeira aos governos locais na execução de políticas de segurança. “As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, apontou o relator da matéria na tramitação anterior. A proposta ainda destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para reforçar os fundos voltados ao setor e ao sistema prisional.
Perguntas Frequentes
Por que a votação da PEC da Segurança foi retirada da pauta?
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiou a análise para evitar uma discussão apressada e permitir que os senadores negociem um acordo em relação às emendas apresentadas, incluindo divergências sobre a maioridade penal.
A PEC da Segurança prevê mudanças no financiamento do setor?
Sim. O texto determina o repasse obrigatório de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para estados e municípios, além de destinar 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal para a área.
O que o texto propõe sobre facções e milícias?
A proposta estabelece penas mais severas, cumprimento de pena em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime para líderes criminosos e medidas voltadas ao confisco de bens decorrentes de atividades ilícitas.
