Uma votação unânime realizada na última quinta-feira (15) pelo Senado Federal estabeleceu mudanças expressivas para os trabalhadores cadastrados no regime simplificado. A matéria, originada no Poder Executivo sob regime de urgência constitucional, visa reestruturar pontos centrais do enquadramento fiscal e das obrigações financeiras desses profissionais em todo o território nacional.
Resumo rápido:
- Senado aprova por unanimidade projeto que amplia teto de receita e perdoa dívidas de MEIs.
- Mudança prevê elevação progressiva do limite de faturamento e anistia de débitos até outubro de 2026.
- Texto segue agora para sanção presidencial após passar também pela Câmara dos Deputados.
Novas regras de faturamento e contratação
O texto avaliado pelos parlamentares determina que o teto de receita anual passará por elevação gradual nos próximos anos, além de alterar a quantidade permitida de funcionários contratados. A proposição legislativa já havia percorrido os trâmites na Câmara dos Deputados e agora aguarda apenas a sanção do Executivo para entrar em vigor.
A legislação atual restringe a contratação a apenas um auxiliar, mas a nova diretriz autoriza a manutenção de até dois trabalhadores contratados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para a respectiva categoria profissional.
As discussões em torno da medida ganharam força motivadas pelas conversas legislativas sobre a alteração na jornada laboral e o término da escala de trabalho conhecida como 6×1. O senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que atuou como relator da matéria na Casa, pontuou sobre a relevância da iniciativa durante seu discurso na tribuna.
“O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes de políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país. A exposição de motivos informa a existência de aproximadamente 17 milhões de MEIs que serão beneficiados pelo projeto”, destacou na tribuna o relator Carlos Fávaro (PSD-MT).
Segundo o governo, a elevação do limite máximo de ganhos não configura uma expansão real do modelo, mas sim uma correção monetária decorrente da inflação acumulada superior a 54% registrada desde o último reajuste aplicado.
| Ano | Impacto Orçamentário Estimado |
|---|---|
| 2027 | R$ 1,57 bilhão |
| 2028 | R$ 3,15 bilhões |
| 2029 | R$ 3,38 bilhões |
Perdão de débitos e exigências para anistia
A proposta legislativa contempla ainda um mecanismo de anistia total para débitos tributários acumulados junto aos órgãos federais. A medida abrange os registros inseridos na Dívida Ativa da União gerados até 13 de outubro de 2026, com potencial de alcançar milhões de cadastrados no sistema.
Cerca de 3,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados por este perdão e o volume estimado de débitos chega a R$ 12,6 bilhões. No entanto, para obter a remissão dos valores, o contribuinte precisará cumprir exigências específicas determinadas pelo texto normativo.
O beneficiado precisará manter a adimplência no recolhimento das obrigações fiscais durante o período de seis meses contados após a vigência da nova lei. Caso ocorra descumprimento, o perdão será cancelado. Outra exigência é a desistência formal de eventuais ações judiciais em andamento relativas aos débitos, sem a cobrança de honorários advocatícios decorrentes do encerramento desses processos.
Além das modificações tributárias, o documento aprovado eleva para R$ 100 mil o patamar financeiro máximo destinado exclusivamente a licitações voltadas a microempresas e empresas de pequeno porte, substituindo o limite anterior.
Perguntas Frequentes
Quais são os requisitos para conseguir o perdão das dívidas?
Para ter direito à anistia dos débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, o empreendedor precisará manter o pagamento regular dos tributos nos seis meses seguintes à vigência da lei, além de desistir de ações judiciais em curso sobre o tema.
Quantos funcionários o profissional poderá contratar agora?
O projeto aprovado permite a contratação de até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria, ampliando o limite anterior que era de apenas um funcionário.
Qual é o próximo passo para o projeto virar lei?
Após a aprovação unânime com 78 votos favoráveis no Senado e a passagem prévia pela Câmara dos Deputados, o texto foi encaminhado para a análise e sanção do Presidente da República.
